STF RC 980 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO CRIMINAL
PRISÃO PREVENTIVA E CONCEITO JURÍDICO DA MEDIDA; CASO EM QUE E DE
SER DECRETADA COMPULSORIAMENTE, MESMO QUANTO AOS CRIMES POLITICOS
DEFINIDOS NA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL; INTELIGENCIA, DENTRE OUTROS,
DOS ARTS. 1, PAR ÚNICO, 3º E 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL;
RECURSO PROVIDO.
Ementa
PRISÃO PREVENTIVA E CONCEITO JURÍDICO DA MEDIDA; CASO EM QUE E DE
SER DECRETADA COMPULSORIAMENTE, MESMO QUANTO AOS CRIMES POLITICOS
DEFINIDOS NA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL; INTELIGENCIA, DENTRE OUTROS,
DOS ARTS. 1, PAR ÚNICO, 3º E 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL;
RECURSO PROVIDO.Decisão
Deram provimento ao recurso, contra o voto do Exmo. Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1950 PP-09987 EMENT VOL-00018-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO
RECORRIDOS: JUIZO DA 3ª VARA CRIMINAL DO DISTRITO FEDERAL E LUIZ CARLOS PRESTES E OUTROS
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