STF RC 982 / SP - SÃO PAULO RECURSO CRIMINAL
CONVERTE-SE O JULGAMENTO EM DILIGENCIA PARA SEREM COMPLETADAS AS
EXIGENCIAS DA LEI.
Ementa
CONVERTE-SE O JULGAMENTO EM DILIGENCIA PARA SEREM COMPLETADAS AS
EXIGENCIAS DA LEI.Decisão
Devolveram os autos para que sejam processados regularmente as apelações, votação unânime.
Data do Julgamento
:
25/01/1951
Data da Publicação
:
DJ 03-05-1951 PP-03752 EMENT VOL-00036-01 PP-00001 ADJ 08-12-1952 PP-05517
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CAJURÚ
RECORRIDOS: SEBASTIÃO DE ANDRADE E CAETANO ZANARDO
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