STF RC 985 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO CRIMINAL
RECURSO CRIMINAL DE DESPACHO REJEITANDO A DENUNCIA. A INCLUSAO NA
LEI MAXIMA DE TEXTO ASSEGURANDO O DIREITO DE GREVE NÃO DERROGOU O
DISPOSITIVO DE LEI ORDINARIA QUE CONSIDERA CRIME O INCITAMENTO DE
ODIO ENTRE AS CLASSES SOCIAIS, OU SUA INSTIGAÇÃO A LUTA PELA
VIOLÊNCIA.
Ementa
RECURSO CRIMINAL DE DESPACHO REJEITANDO A DENUNCIA. A INCLUSAO NA
LEI MAXIMA DE TEXTO ASSEGURANDO O DIREITO DE GREVE NÃO DERROGOU O
DISPOSITIVO DE LEI ORDINARIA QUE CONSIDERA CRIME O INCITAMENTO DE
ODIO ENTRE AS CLASSES SOCIAIS, OU SUA INSTIGAÇÃO A LUTA PELA
VIOLÊNCIA.Decisão
Deram provimento ao recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
24/01/1955
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1955 PP-07136 EMENT VOL-00215-01 PP-00005
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JUSTIÇA PÚBLICA
RECORRIDOS: JOÃO BATISTA LOBO SARMET E OUTROS
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