STF RC 993 / GO - GOIÁS RECURSO CRIMINAL
EM FACE DA ATUAL LEI DE SEGURANÇA, JÁ NÃO CONSTITUE CRIME CONTRA A
ORDEM POLÍTICO-SOCIAL A INJURIA AO PODER PÚBLICO.
Ementa
EM FACE DA ATUAL LEI DE SEGURANÇA, JÁ NÃO CONSTITUE CRIME CONTRA A
ORDEM POLÍTICO-SOCIAL A INJURIA AO PODER PÚBLICO.Decisão
Negaram provimento, contra o voto do Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON HUNGRIA
Data da Publicação
:
DJ 27-05-1954 PP-05941 EMENT VOL-00170-01 PP-00341
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JUSTIÇA PUBLICA
RECORRIDO: EDÉSIO ELIAS DAKER
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