STF RC 994 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO CRIMINAL
RECURSO CRIMINAL. DIREITO DE VETO ASSEGURADO AO PRESIDENTE DA
REPUBLICA. OPERANTE E O VETO DESDE QUE LANCADO NOS AUTOGRAFOS
REMETIDOS PELO CONGRESSO. A PUBLICAÇÃO INFIEL DO TEXTO NÃO PODE
TRANSFORMAR O VETO EM SANÇÃO, POIS A LEI VALE TAL COMO FOI EMITIDA
PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. INTELIGENCIA DO DECRETO-LEI N. 431, DE 18
DE MAIO DE 1938.
Ementa
RECURSO CRIMINAL. DIREITO DE VETO ASSEGURADO AO PRESIDENTE DA
REPUBLICA. OPERANTE E O VETO DESDE QUE LANCADO NOS AUTOGRAFOS
REMETIDOS PELO CONGRESSO. A PUBLICAÇÃO INFIEL DO TEXTO NÃO PODE
TRANSFORMAR O VETO EM SANÇÃO, POIS A LEI VALE TAL COMO FOI EMITIDA
PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. INTELIGENCIA DO DECRETO-LEI N. 431, DE 18
DE MAIO DE 1938.Decisão
Negaram provimento, contra, em parte, os votos dos Ministros Nelson Hungria, Hahnemann Guimarães e Edgard Costa. Impedido o Sr. Ministro Ribeiro da Costa.
Data do Julgamento
:
13/11/1953
Data da Publicação
:
DJ 23-04-1954 PP-04238 EMENT VOL-00165-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: LUIZ CARLOS PRESTES E OUTROS
RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA
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