STF RC 995 / SP - SÃO PAULO RECURSO CRIMINAL
Extinguiu-se a punibilidade, em virtude da lei nº 1802, de 5 de janeiro de 1953, art. 10 e 11, § 3º.
Ementa
Extinguiu-se a punibilidade, em virtude da lei nº 1802, de 5 de janeiro de 1953, art. 10 e 11, § 3º.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
09/11/1953
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1954 PP-07643 EMENT VOL-00175-02 PP-00769
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: JUSTIÇA PÚBLICA
RECORRIDOS: CECILIA STACHICINI SPONTON E OUTRA
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