STF Rcl 10 / AM - AMAZONAS RECLAMAÇÃO
CRIME ELEITORAL E REPUTADO, NA TECNICA CONSTITUCIONAL, CRIME COMUM.
O DEPUTADO FEDERAL, QUE O PRATICA, ESTA SUJEITO A FORO ESPECIAL, POR
PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, EM FACE DO DISPOSTO NOS ARTS. 32, PARAGRAFO
2, 119, I, LETRA A, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1, DE 17.10.69.
RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Ementa
CRIME ELEITORAL E REPUTADO, NA TECNICA CONSTITUCIONAL, CRIME COMUM.
O DEPUTADO FEDERAL, QUE O PRATICA, ESTA SUJEITO A FORO ESPECIAL, POR
PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, EM FACE DO DISPOSTO NOS ARTS. 32, PARAGRAFO
2, 119, I, LETRA A, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1, DE 17.10.69.
RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.Decisão
À unanimidade: julgada procedente, para anulação da decisão condenatória, avocando-se o processo para julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, competente para o processo de congressistas nos crimes comuns, em cujo rol se incluem os eleitorais.
Falaram:
o Dr. José Guilherme Villela, pelo reclamante, e o Dr. Oscar Corrêa Pina, Procurador - Geral, Substituto, pelo Ministério Público Federal, no impedimento do prof. Xavier de Albuquerque, Procurador - Geral da República. Votou também o Presidente. -
Plenário, 10-11-71.
Data do Julgamento
:
10/11/1971
Data da Publicação
:
DJ 10-11-1972 PP-07732 EMENT VOL-00892-01 PP-00007
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RCLTE. : ANTÔNIO VINICIUS RAPOSO DA CÂMARA
ADV. : JOSÉ GUILHERME VILLELA
RECDOS. : TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS E JUIZ ELEITORAL DA 1ª ZONA DE MANAUS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 23.
Alteração: 18/06/98, (SVF).
Alteração: 11/09/2013, AMD.
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