STF Rcl 1013 / RJ - RIO DE JANEIRO RECLAMAÇÃO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. NORMA LEGAL QUE, DECLARADA CONSTITUCIONAL,
GERA EFICÁCIA CONTRA TODOS E EFEITO VINCULANTE. DESRESPEITO A ESTA
DECISÃO. CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE
Ementa
CONSTITUCIONAL. NORMA LEGAL QUE, DECLARADA CONSTITUCIONAL,
GERA EFICÁCIA CONTRA TODOS E EFEITO VINCULANTE. DESRESPEITO A ESTA
DECISÃO. CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTEDecisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo. Votou o
Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Néri da
Silveira, Sydney Sanches, Ilmar Galvão, e, neste julgamento, o Senhor
Ministro Moreira Alves. Plenário, 01.6.2000.
Retificação de Decisão : O Tribunal, por unanimidade,
decidiu
retificar a proclamação da decisão proferida na RCl nº 1.013-9/RJ,
constante da Ata da Décima Quinta Sessão Extraordinária, realizada em
01 de junho de 2000, que passa a ser a seguinte: "O Tribunal, por
maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio (Relator), julgou
procedente a reclamação. Votou o Presidente". Redigirá o acórdão o
Senhor Ministro Nelson Jobim. Ausentes, justificadamente, os Senhores
Ministros Sepúlveda Pertence e Ilmar Galvão. Plenário, 07.6.2000.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON JOBIM
Data da Publicação
:
DJ 07-04-2006 PP-00016 EMENT VOL-02228-01 PP-00068
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECLTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECLDO. : JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE TRÊS
RIOS
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