STF Rcl 104 / RJ - RIO DE JANEIRO RECLAMAÇÃO
RECLAMAÇÃO. SEM ALCANCE (ART. 161 DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F.).
NA ESPÉCIE, JAMAIS HOUVE INVASAO DAS ATRIBUIÇÕES PROPRIAS DO
S.T.F. IMPROCEDENCIA.
Ementa
RECLAMAÇÃO. SEM ALCANCE (ART. 161 DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F.).
NA ESPÉCIE, JAMAIS HOUVE INVASAO DAS ATRIBUIÇÕES PROPRIAS DO
S.T.F. IMPROCEDENCIA.Decisão
Julgou-se improcedente a reclamação. Decisão uniforme. T. Pleno, 06.09.79.
Data do Julgamento
:
06/09/1979
Data da Publicação
:
DJ 05-10-1979 PP-07442 EMENT VOL-01147-01 PP-00021 RTJ VOL-00094-03 PP-00948
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RCLTE.: DESENVOLVIMENTO COMERCIAL E INDUSTRIAL - DECISA S/A
ADVS.: JUREMÁ DE OLIVEIRA MOURÃO E OUTRO
RECLDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO.
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