STF Rcl 1046 / AM - AMAZONAS RECLAMAÇÃO
EMENTA: Reclamação julgada procedente, visto haver o
Conselho de Justiça Militar recusado, em abstrato, a aplicação, aos
crimes militares, da Lei nº 9.099-95 (art. 89), em desafio ao
habeas corpus (HC 77.036) concedido pelo Supremo Tribunal.
Ementa
Reclamação julgada procedente, visto haver o
Conselho de Justiça Militar recusado, em abstrato, a aplicação, aos
crimes militares, da Lei nº 9.099-95 (art. 89), em desafio ao
habeas corpus (HC 77.036) concedido pelo Supremo Tribunal.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na
reclameção par cassar a sentença condenatória e determinar que outra
seja proferida, após manifestação fundamentada do Ministério Público
Militar. ausente, justifcadamente, o Senhor Ministro Carlos Velloso
(Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco aurélio
(Vice-Presidente). Plenário, 24-06-1999.
Data do Julgamento
:
24/06/1999
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1999 PP-00004 EMENT VOL-01976-01 PP-00067 RTJ VOL-00172-02 PP-00368
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECLTE. : EDVALDO PEREIRA ABREU
ADVDO. : JOÃO THOMAS LUCHSINGER (DEFENSOR PÚBLICO).
RECLDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Mostrar discussão