STF Rcl 1058 / PR - PARANÁ RECLAMAÇÃO
EMENTA: TUTELA ANTECIPADA. RECLAMAÇÃO COM BASE NA ADC 4.
REGIME JURÍDICO ÚNICO - LEI 8.112/90-. ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR -
MÉDICO DO INAMPS - AÇÃO ORDINÁRIA PARA PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA
PENSÃO À PENSIONISTA, COM FUNDAMENTO NO ART. 40, § 5º, DA
CONSTITUIÇÃO. A CORREÇÃO DOS PROVENTOS DE PENSIONISTA ESCAPA AOS
FINS DE CONTROLE PRETENDIDOS COM A EXTENSÃO À TUTELA ANTECIPADA DAS
RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELO ART. 1º DA L.9.494.
RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Ementa
TUTELA ANTECIPADA. RECLAMAÇÃO COM BASE NA ADC 4.
REGIME JURÍDICO ÚNICO - LEI 8.112/90-. ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR -
MÉDICO DO INAMPS - AÇÃO ORDINÁRIA PARA PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA
PENSÃO À PENSIONISTA, COM FUNDAMENTO NO ART. 40, § 5º, DA
CONSTITUIÇÃO. A CORREÇÃO DOS PROVENTOS DE PENSIONISTA ESCAPA AOS
FINS DE CONTROLE PRETENDIDOS COM A EXTENSÃO À TUTELA ANTECIPADA DAS
RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELO ART. 1º DA L.9.494.
RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a reclamação e cassou a medida liminar concedida, nos termos do voto do Senhor Ministro-Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence E Celso de Mello,
e, neste julgamento, o Senhor Ministro marco Aurélio. Plenário, 30.5.2001.
Data do Julgamento
:
30/05/2001
Data da Publicação
:
DJ 29-06-2001 PP-00035 EMENT VOL-02037-02 PP-00248
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
RECLTE. : UNIÃO FEDERAL
ADVDO. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECLDO. : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
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