Indexação - PROCEDÊNCIA, RECLAMAÇÃO, ANULAÇÃO, DECISÃO, PROFERIMENTO, PRIMEIRO, SEGUNDO, GRAU DE JURISDIÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, USURPAÇÃO, COMPETÊNCIA, (STF), DETERMINAÇÃO, AVOCAÇÃO, PROCESSO, CONHECIMENTO, SUPREMA CORTE. MANUTENÇÃO, EFEITO, LIMINAR, CONCESSÃO, JUSTIÇA ESTADUAL, (MS), VIGÊNCIA, DURAÇÃO, REEXAME, AUTOS PRINCIPAIS, (STF). - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NELSON JOBIM: AÇÃO CIVIL PÚBLICA, OBJETIVO, ASSEGURAÇÃO, RECONHECIMENTO, INEFICÁCIA, ANULAÇÃO, DECISÃO, ASSEMBLÉIA, CISÃO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, (CESP), RAZÃO, ALEGAÇÃO, DIMINUIÇÃO, GARANTIA, SATISFAÇÃO, CRÉDITO AMBIENTAL, BENEFÍCIO, MUNICÍPIOS, (MS), FUNÇÃO, ALAGAMENTO, ÁREA, NECESSIDADE, FORMAÇÃO, RESERVATÓRIO, USINA HIDRELÉTRICA . INEXISTÊNCIA, HIPÓTESE, PEDIDO, EXECUÇÃO, TERMO, AJUSTAMENTO, ACORDO, INTERMÉDIO, (CESP) . - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: CAUTELAR, OBJETIVO, GARANTIA, INDENIZAÇÃO, ORIGEM, DESCUMPRIMENTO, ACORDO, AÇÃO AMBIENTAL . AUSÊNCIA, RECONHECIMENTO, CONFLITO FEDERATIVO, SUFICIÊNCIA, ATUAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, TITULAR, LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA, TUTELA, INTERESSE DIFUSO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: IMPROCEDÊNCIA, RECLAMAÇÃO, ENTENDIMENTO, INEXISTÊNCIA, HIPÓTESE, CONFLITO, ESTADOS, FEDERAÇÃO, MOTIVO, (SP), PARTICIPAÇÃO, PROCESSO, QUALIDADE, ACIONISTA MAJORITÁRIO, SUBMISSÃO, REGRA, REGÊNCIA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EXCLUSIVIDADE, INTERESSE ECONÔMICO, AUSÊNCIA, INTERESSE JURÍDICO, SUFICIÊNCIA, JUSTIFICAÇÃO, ATUAÇÃO, ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL, AÇÃO PREPARATÓRIA . NECESSIDADE, DISTINÇÃO, HIPÓTESE, PARTICIPAÇÃO, ESTADO, (SP), QUALIDADE, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PÚBLICO, DIFERENÇA, ATUAÇÃO, QUALIDADE, ACIONISTA . CARACTERIZAÇÃO, AÇÃO PREPARATÓRIA, OBJETIVO, PRESERVAÇÃO, PATRIMÔNIO, (CESP), RESPONSABILIDADE, EXECUÇÃO, GARANTIA, ACORDO, REALIZAÇÃO, BOJO, AÇÃO PRINCIPAL, AÇÃO CIVIL PÚBLICA . - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR , CARACTERIZAÇÃO, COMPETÊNCIA, (STF), OCORRÊNCIA, CONFLITO FEDERATIVO, HIPÓTESE, (SP), INTERPOSIÇÃO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, OBJETIVO, DECLARAÇÃO, NULIDADE, CISÃO, TRANSFERÊNCIA, AÇÕES, (CESP), PRETENSÃO, INTERVENÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, ESTADO, (MS) ( MIN. NÉRI DA SILVEIRA). Legislação LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00001 LET-F CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-007347 ANO-1985 ART-00002 ART-00005 LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008038 ANO-1990 ART-00014 INC-00002 Observação Votação: por maioria, vencido o Min. Marco Aurélio. Resultado: procedente. Acórdãos citados: ACO-359-QO (RTJ-152/366), ACO-417-QO, CJ-4830 (RTJ-45/307), MS-22402-QO (RTJ-122/164), RE-94242. Número de páginas: (60). Análise:(JBM). Revisão:(). Inclusão: 06/08/04, (MLR). Alteração: 10/08/04, (JVC). Doutrina OBRA: A ASSISTÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL NAS CAUSAS CÍVEIS, in JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA AUTOR: ARI PARGENDLER VOLUME: 37 PÁGINAS: 15-45