STF Rcl 1067 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NA RECLAMAÇÃO
EMENTA: 1 - Tutela antecipada concedida para
reconhecimento do direito da viúva do servidor à percepção da
integralidade da pensão, com fundamento no art. 40, § 5º, da
Constituição.
2 - Reclamação buscando garantia da autoridade da decisão
proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 4.
3 - Liminar indeferida, por implausibilidade da alegação,
pelo reclamante, de dano irreparável, ante a coincidência, na
questão de fundo (integralidade da pensão), entre o sentido da
decisão reclamada e a reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal.
Ementa
1 - Tutela antecipada concedida para
reconhecimento do direito da viúva do servidor à percepção da
integralidade da pensão, com fundamento no art. 40, § 5º, da
Constituição.
2 - Reclamação buscando garantia da autoridade da decisão
proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 4.
3 - Liminar indeferida, por implausibilidade da alegação,
pelo reclamante, de dano irreparável, ante a coincidência, na
questão de fundo (integralidade da pensão), entre o sentido da
decisão reclamada e a reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Carlos Velloso (Presidente), Sydney Sanches e Marco Aurélio. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moreira Alves (art. 37,I do RISTF).
Plenário, 17.06.99.
Data do Julgamento
:
17/06/1999
Data da Publicação
:
DJ 03-09-1999 PP-00027 EMENT VOL-01961-01 PP-00068
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- IPERGS
ADVDA. : PGE/RS KATIA ELISABETH WAWRICK
AGDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00040 PAR-00005
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
:
Votação: Unânime.
Resultado: Desprovido.
Veja ADC-04.
Número de páginas: (07). Análise:(GIL). Revisão:(JBM/AAF).
Inclusão: 20/09/99, (MLR).
Alteração: 22/09/99, (MLR).
Alteração: 26/07/2010, CHM.
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