STF Rcl 1067 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECLAMAÇÃO
O Plenário deste Supremo Tribunal fixou o
entendimento de que a
decisão prolatada no julgamento liminar da ADC nº 4-DF, Rel. Min.
Sydney Sanches,
referente à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública,
não se aplica
aos casos que tenham por objeto matéria de natureza previdenciária.
Precedentes: Reclamações nºs 1.122 e 1.015,
Rel. Min. Néri da
Silveira; 1.014, Rel. Min. Moreira Alves.
Reclamação julgada improcedente.
Ementa
O Plenário deste Supremo Tribunal fixou o
entendimento de que a
decisão prolatada no julgamento liminar da ADC nº 4-DF, Rel. Min.
Sydney Sanches,
referente à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública,
não se aplica
aos casos que tenham por objeto matéria de natureza previdenciária.
Precedentes: Reclamações nºs 1.122 e 1.015,
Rel. Min. Néri da
Silveira; 1.014, Rel. Min. Moreira Alves.
Reclamação julgada improcedente.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECLAMAÇÃO, INSUBSISTÊNCIA, ALEGAÇÃO, DESCUMPRIMENTO,
DECISÃO, (STF), IMPEDIMENTO, JUIZ, TRIBUNAL, PROLAÇÃO, DECISÃO,
CONCESSÃ0,
TUTELA ANTECIPADA, FAZENDA PÚBLICA, PÓLO PASSIVO, PRESSUPOSTOS,
CONSTITUCIONALIDADE. OBJETO, PLEITO, RECONHECIMENTO, DIREITO,
VIÚVA, SERVIDOR, PERCEPÇÃO, INTEGRALIDADE, PENSÃO.
Legislação
LEG-FED LEI-004348 ANO-1964
ART-00005 PAR-ÚNICO ART-00007
LEG-FED LEI-005021 ANO-1966
ART-00001 PAR-00004
LEG-FED LEI-008437 ANO-1992
ART-00001 ART-00003 ART-00004
LEG-FED LEI-009494 ANO-1997
ART-00001
Observação
Votação: unânime.
Resultado: improcedente.
Acórdãos citados: ADC-4 (RTJ-169/383), Rcl-1014, Rcl-1015,
Rcl-1122 (RTJ-178/596).
Número de páginas: (07). Análise:(MML). Revisão:(AAF).
Inclusão: 28/04/03, (MLR).
Alteração: 29/04/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
05/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 14-02-2003 PP-00060 EMENT VOL-02098-01 PP-00115
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
RECLTE. : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL - IPERGS
ADVDA. : PGE-RS KATIA ELISABETH WAWRICK
RECLDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL