STF Rcl 1068 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NA RECLAMAÇÃO
LIMINAR - RECLAMAÇÃO - Descabe a concessão quando o ato
impugnado na reclamação mostra-se em sintonia com reiterados
pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal. Isso ocorre no que
implementada tutela antecipada versando sobre o direito de
pensionista à percepção de quantia igual ao vencimento do servidor
falecido - § 4º (hoje 8º) do artigo 40 da Constituição Federal.
Ementa
LIMINAR - RECLAMAÇÃO - Descabe a concessão quando o ato
impugnado na reclamação mostra-se em sintonia com reiterados
pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal. Isso ocorre no que
implementada tutela antecipada versando sobre o direito de
pensionista à percepção de quantia igual ao vencimento do servidor
falecido - § 4º (hoje 8º) do artigo 40 da Constituição Federal.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Néri da Silveira, Sydney Sanches, Ilmar Galvão, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Moreira Alves. Plenário, 01.6.2000.
Data do Julgamento
:
01/06/2000
Data da Publicação
:
DJ 01-09-2000 PP-00106 EMENT VOL-02002-01 PP-00011
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- IPERGS
ADVDOS. : PGE-RS - KATIA ELISABETH WAWRICK E OUTROS
AGDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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