STF Rcl 1073 / PE - PERNAMBUCO RECLAMAÇÃO
EMENTA: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGADO
DESRESPEITO AO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO
DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N.º 4.
Tratando-se de decisão
antecipatória proferida em ação de cobrança ajuizada por pessoa
jurídica privada contra o Estado do Piauí, evidente não estar
caracterizado atentado contra a mencionada decisão do STF, que,
reconhecendo cautelarmente a constitucionalidade do art. 1.º da Lei
n.º 9.494/97, se restringiu a vedar a concessão de antecipação de
tutela, em favor de servidores, nos feitos que envolvam questões
remuneratórias.
Reclamação julgada improcedente.
Ementa
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGADO
DESRESPEITO AO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO
DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N.º 4.
Tratando-se de decisão
antecipatória proferida em ação de cobrança ajuizada por pessoa
jurídica privada contra o Estado do Piauí, evidente não estar
caracterizado atentado contra a mencionada decisão do STF, que,
reconhecendo cautelarmente a constitucionalidade do art. 1.º da Lei
n.º 9.494/97, se restringiu a vedar a concessão de antecipação de
tutela, em favor de servidores, nos feitos que envolvam questões
remuneratórias.
Reclamação julgada improcedente.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-009494 ANO-1997
ART-00001
Observação
Votação: unânime.
Resultado: improcedente e cassada a liminar.
Acórdãos citados: ADC-04, Rcl-1514.
Número de páginas: (6). Análise:(VAS). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 11/03/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
25/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 31-10-2002 PP-00020 EMENT VOL-02089-01 PP-00060
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECLTE. : ESTADO DO PIAUÍ
ADVDO. : PGE-PI - JOÃO EMÍLIO FALCÃO COSTA NETO
RECLDO. : JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE
ARARIPINA - PE
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