STF Rcl 1085 AgR / RN - RIO GRANDE DO NORTE AG.REG.NA RECLAMAÇÃO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU
PEDIDO DE LIMINAR. FUMUS BONI IURIS. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Se a tese
esposada na decisão reclamada não foi apreciada por esta Corte, não
há que se falar em descumprimento de sua decisão, o que é suficiente
para afastar a ocorrência do fumus boni iuris, pressuposto
indispensável à concessão da liminar.
2. Agravo regimental a que
se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU
PEDIDO DE LIMINAR. FUMUS BONI IURIS. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Se a tese
esposada na decisão reclamada não foi apreciada por esta Corte, não
há que se falar em descumprimento de sua decisão, o que é suficiente
para afastar a ocorrência do fumus boni iuris, pressuposto
indispensável à concessão da liminar.
2. Agravo regimental a que
se nega provimento.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo. Ausentes,
justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente), a
Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente) e o Senhor Ministro
Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Sepúlveda
Pertence. Plenário, 07.04.2005.
Data do Julgamento
:
07/04/2005
Data da Publicação
:
DJ 26-08-2005 PP-00006 EMENT VOL-02202-01 PP-00041 LEXSTF v. 27, n. 321, 2005, p. 243-249
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGDO. : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
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