STF Rcl 1088 / MG - MINAS GERAIS RECLAMAÇÃO
Reclamação. Tutela antecipada. Decisão que concedeu tutela
antecipada para determinar o pagamento aos servidores públicos
federais do adicional por tempo de serviço previsto no art. 67,
da Lei 8.112/90 e extinto pela MP 1.815/99, bem como a
incorporação do referido direito sobre o vencimento básico.
Desrespeito à decisão do Plenário na ADC nº 4. Proibição,
dirigida a qualquer juiz ou Tribunal, de prolatar decisão sobre
pedido de antecipação de tutela que tenha como pressuposto a
questão específica da constitucionalidade, ou não, da norma
inscrita no art. 1º da Lei nº 9.494/97, conforme explicitado na
Pet. nº 1.401-5/MS (Min. Celso de Mello). Precedentes do Plenário:
RCL nº 846-7, red. p/ o ac. Min. Ellen Gracie e RCL nº 848-0, rel.
Min. Moreira Alves, julgadas, respectivamente, em 19.04.2001 e
10.04.2002.
Reclamação julgada procedente.
Ementa
Reclamação. Tutela antecipada. Decisão que concedeu tutela
antecipada para determinar o pagamento aos servidores públicos
federais do adicional por tempo de serviço previsto no art. 67,
da Lei 8.112/90 e extinto pela MP 1.815/99, bem como a
incorporação do referido direito sobre o vencimento básico.
Desrespeito à decisão do Plenário na ADC nº 4. Proibição,
dirigida a qualquer juiz ou Tribunal, de prolatar decisão sobre
pedido de antecipação de tutela que tenha como pressuposto a
questão específica da constitucionalidade, ou não, da norma
inscrita no art. 1º da Lei nº 9.494/97, conforme explicitado na
Pet. nº 1.401-5/MS (Min. Celso de Mello). Precedentes do Plenário:
RCL nº 846-7, red. p/ o ac. Min. Ellen Gracie e RCL nº 848-0, rel.
Min. Moreira Alves, julgadas, respectivamente, em 19.04.2001 e
10.04.2002.
Reclamação julgada procedente.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- CABIMENTO, RECLAMAÇÃO, GARANTIA, DECISÃO, (STF), IMPEDIMENTO, JUIZ,
TRIBUNAL, PROLAÇÃO, DECISÃO, CONCESSÃO, TUTELA ANTECIPADA, FAZENDA
PÚBLICA, PÓLO PASSIVO, PRESSUPOSTOS, CONSTITUCIONALIDADE. OBJETO,
PLEITO, ANTECIPAÇÃO, TUTELA, PAGAMENTO, SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS
ADICIONAL, TEMPO DE SERVIÇO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00001 LET-L
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00273 ART-00461
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-004348 ANO-1964
ART-00005 PAR-ÚNICO ART-00007
LEG-FED LEI-005021 ANO-1966
ART-00001 PAR-00004
LEG-FED LEI-008437 ANO-1992
ART-00001 ART-00003 ART-00004
LEG-FED LEI-009494 ANO-1997
ART-00001
LEG-FED LEI-008112 ANO-1990
ART-00067
RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS
FEDERAIS
LEG-FED MPR-001815 ANO-1999
Observação
Votação: unânime.
Resultado: procedente.
Acórdãos citados: ADC-4 (RTJ-169/383), Pet-1402, Rcl-846, Rcl-848.
Número de páginas: (5). Análise:(MML). Revisão:(AAF).
Inclusão: 13/03/03, (SVF).
Alteração: 06/02/06, (MLR).
Data do Julgamento
:
28/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2002 PP-00072 EMENT VOL-02096-01 PP-00045
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
RECLTE. : UNIÃO
ADVDO. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECLDA. : JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 2ª VARA DA SEÇÃO
JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS
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