STF Rcl 11 / SP - SÃO PAULO RECLAMAÇÃO
RECLAMAÇÃO (ARTS. 161 A 167 DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F.). E VIA
ABSOLUTAMENTE IMPROPRIA A PROMOÇÃO DE INTERVENÇÃO FEDERAL NO ESTADO,
SOB O ARGUMENTO,NÃO COMPROVADO, DE INOBSERVANCIA DE DECISÃO
JUDICIÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
Ementa
RECLAMAÇÃO (ARTS. 161 A 167 DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F.). E VIA
ABSOLUTAMENTE IMPROPRIA A PROMOÇÃO DE INTERVENÇÃO FEDERAL NO ESTADO,
SOB O ARGUMENTO,NÃO COMPROVADO, DE INOBSERVANCIA DE DECISÃO
JUDICIÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.Decisão
Não conhecido, unânime. - Plenário, 8-3-72.
Data do Julgamento
:
08/03/1972
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1972 PP-00900 EMENT VOL-00871-01 PP-00001 RTJ VOL-00060-03 PP-00585
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RClTE. : RENATO MARQUES SILVEIRA
ADV. : JOSE MESA CAMPOS FILHO
RClDO. : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
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