STF Rcl 110 / PE - PERNAMBUCO RECLAMAÇÃO
RECLAMAÇÃO CONTRA DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PARA CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DO S.T.F.
II. SE O PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS JUNTO AO RECLAMADO VISAVA O CUMPRIMENTO DE DECISÃO DO S.T.F. PELA SECRETARIA DA FAZENDA, A RECLAMAÇÃO DEVERIA TER SIDO AJUIZADA PERANTE O S.T.F. E CONTRA A AUTORIDADE RECALCITRANTE.
III. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. MOTIVAÇÃO.
Ementa
RECLAMAÇÃO CONTRA DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PARA CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DO S.T.F.
II. SE O PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS JUNTO AO RECLAMADO VISAVA O CUMPRIMENTO DE DECISÃO DO S.T.F. PELA SECRETARIA DA FAZENDA, A RECLAMAÇÃO DEVERIA TER SIDO AJUIZADA PERANTE O S.T.F. E CONTRA A AUTORIDADE RECALCITRANTE.
III. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. MOTIVAÇÃO.Decisão
Jugou-se improcedente nos termos do voto do Ministro Relator. Decisão uniforme. T. Pleno. 23.04.80.
Data do Julgamento
:
23/04/1980
Data da Publicação
:
DJ 20-06-1980 PP-04700 EMENT VOL-01176-01 PP-00010
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: PRODUTOS ALIMENTÍCIOS CONTINENTAL LTDA
ADVS.: MAURÍCIO DOS REIS E OUTRO
RECLDO.: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
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