EMENTA: Reclamação. - O Plenário desta Corte, ao julgar, em 19.04.2001, a reclamação 846, que também versava hipótese de incorporação aos vencimentos de percentual relativo à alegada redução de vencimentos quando da conversão em URV, a teve como procedente em acórdão cuja ementa assim resume o seu conteúdo: "Reclamação. Tutela antecipada. Decisão que, antecipando a tutela nos autos de ação ordinária, determinou a incorporação, à totalidade dos vencimentos dos autores, do percentual de 10,94% relativo à alegada redução desses vencimentos quando da conversão em URV (MPs nºs 434 e 482, posteriormente convertidas na Lei nº 8.880/94, que implementou o Plano Real). Desrespeito à decisão do Plenário na ADC nº 4. Proibição, dirigida a qualquer juiz ou Tribunal, de prolatar decisão sobre pedido de antecipação de tutela que tenha como pressuposto a questão específica da constitucionalidade, ou não, da norma inscrita no art. 1º da Lei nº 9.494/97, conforme explicitado na Pet. nº 1.401-5/MS (Min. Celso de Mello). Reclamação julgada procedente." Reclamação julgada procedente.