STF Rcl 113 / MA - MARANÃO RECLAMAÇÃO
DESPACHO PRESIDENCIAL QUE DECRETANDO A DESERÇÃO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, OBSTA O PROCESSAMENTO DO AGRAVO CONTRA ELE
INTERPOSTO. II. PROCEDENCIA DO PEDIDO EIS QUE O COMPORTAMENTO DA
AUTORIDADE RECLAMADA POR VIA INDIRETA SOBRE CONTRARIAR O ART. 528 DO
C.P.C., INVADIU A COMPETÊNCIA DO STF. APLICAÇÃO DO ART. 161, 1 PARTE
DO R. I. PRECEDENTES DO STF: RE 81.478, MS 20.133 E RECL. 87, IN
RTJ, 79/940, 83/732 E 87/701, RESPECTIVAMENTE.
Ementa
DESPACHO PRESIDENCIAL QUE DECRETANDO A DESERÇÃO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, OBSTA O PROCESSAMENTO DO AGRAVO CONTRA ELE
INTERPOSTO. II. PROCEDENCIA DO PEDIDO EIS QUE O COMPORTAMENTO DA
AUTORIDADE RECLAMADA POR VIA INDIRETA SOBRE CONTRARIAR O ART. 528 DO
C.P.C., INVADIU A COMPETÊNCIA DO STF. APLICAÇÃO DO ART. 161, 1 PARTE
DO R. I. PRECEDENTES DO STF: RE 81.478, MS 20.133 E RECL. 87, IN
RTJ, 79/940, 83/732 E 87/701, RESPECTIVAMENTE.Decisão
Indexação
- RECLAMAÇÃO, FINALIDADE, DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: procedente.
Número de páginas: 8.
Alteração: 20/08/2012, GCC
Data do Julgamento
:
01/07/1980
Data da Publicação
:
DJ 29-08-1980 PP-06353 EMENT VOL-01181-01 PP-00015 RTJ VOL-00098-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECLTE.: RAIMUNDO NONATO BORGES
ADVDO. : JOSÉ BENTO NEVES
RECLDO.: DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOESTADO
Referência legislativa
:
Votação: unânime.
Resultado: procedente.
Número de páginas: 8.
Alteração: 20/08/2012, GCC
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