STF Rcl 1132 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NA RECLAMAÇÃO
E M E N T A: RECLAMAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA
TUTELA -
ALEGADO DESRESPEITO À EFICÁCIA VINCULANTE DE JULGAMENTO EFETUADO
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADC 4-DF) - PENSÃO POR MORTE DE
SERVIDOR PÚBLICO - BENEFICIÁRIA QUE TEM 86 ANOS DE IDADE - DECISÃO
RECLAMADA QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA DO STF - CIRCUNSTÂNCIA QUE
RECOMENDA O INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR - RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO.
- Não se justifica a concessão de medida liminar, em sede de
reclamação, se a
decisão de que se reclama - embora não observando a eficácia
vinculante que resultou
do julgamento de ação declaratória de constitucionalidade (CF, art.
102, § 2º) - ajustar-se,
com integral fidelidade, à jurisprudência firmada pelo Supremo
Tribunal Federal no exame
da questão de fundo (auto--aplicabilidade do art. 40, § 5º, da
Constituição, na redação
anterior à promulgação da EC nº 20/98, no caso).
- A eventual outorga da medida liminar comprometeria a
efetividade do processo,
por frustrar, injustamente, o exercício, por pessoa quase nonagenária,
do direito por ela
vindicado, e cuja relevância encontra suporte legitimador na própria
jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal.
Ementa
E M E N T A: RECLAMAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA
TUTELA -
ALEGADO DESRESPEITO À EFICÁCIA VINCULANTE DE JULGAMENTO EFETUADO
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADC 4-DF) - PENSÃO POR MORTE DE
SERVIDOR PÚBLICO - BENEFICIÁRIA QUE TEM 86 ANOS DE IDADE - DECISÃO
RECLAMADA QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA DO STF - CIRCUNSTÂNCIA QUE
RECOMENDA O INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR - RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO.
- Não se justifica a concessão de medida liminar, em sede de
reclamação, se a
decisão de que se reclama - embora não observando a eficácia
vinculante que resultou
do julgamento de ação declaratória de constitucionalidade (CF, art.
102, § 2º) - ajustar-se,
com integral fidelidade, à jurisprudência firmada pelo Supremo
Tribunal Federal no exame
da questão de fundo (auto--aplicabilidade do art. 40, § 5º, da
Constituição, na redação
anterior à promulgação da EC nº 20/98, no caso).
- A eventual outorga da medida liminar comprometeria a
efetividade do processo,
por frustrar, injustamente, o exercício, por pessoa quase nonagenária,
do direito por ela
vindicado, e cuja relevância encontra suporte legitimador na própria
jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- CABIMENTO, RECLAMAÇÃO, OCORRÊNCIA, DESCUMPRIMENTO, DECISÃO, (STF).
- OCORRÊNCIA, ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, NECESSIDADE, COMPLEMENTAÇÃO,
VALOR, PENSÃO, DECORRÊNCIA, IDADE AVANÇADA, BENEFICIÁRIA, FALECIMENTO,
MARIDO. POSSIBILIDADE, COMPROMETIMENTO, EFETIVIDADE, PROCESSO,
RETARDAMENTO, BENEFÍCIO.
- RECONHECIMENTO, AUTO-APLICABILIDADE, NORMA CONSTITUCIONAL, AÇÃO
ORDINÁRIA, REVISÃO, PENSÃO. POSSIBILIDADE, EXERCÍCIO IMEDIATO,
DIREITO,
INDEPENDÊNCIA, EDIÇÃO, NORMA REGULAMENTADORA.
- EXISTÊNCIA, ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, VALOR, PENSÃO,
CORRESPONDÊNCIA,
TOTALIDADE, VENCIMENTOS, PROVENTOS, SERVIDOR FALECIDO. POSSIBILIDADE
,
REVISÃO, IDENTIDADE, DATA, IDENTIDADE, PROPORÇÃO, MODIFICAÇÃO,
REMUNERAÇÃO,
SERVIDORES EM ATIVIDADE.
- INSUBSISTÊNCIA, ALEGAÇÃO, IRREPARABILIDADE, DANO. EXISTÊNCIA,
CONTEÚDO,
PROVIMENTO, ANTECIPATÓRIO, ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL.
- SUSPENSÃO, EFICÁCIA, "EX NUNC", LIMINAR, EFEITO VINCULANTE.
RECONHECIMENTO,
CONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, EXTENSÃO, TUTELA ANTECIPADA, REGRAS,
MANDADO
DE SEGURANÇA, MEDIDA CAUTELAR. INEXISTÊNCIA, CASSAÇÃO, DECISÃO,
JUDICIÁRIO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00040 PAR-00005
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000020 ANO-1998
LEG-FED LEI-009494 ANO-1997
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: ADC-3, ADC-4 (RTJ-169/383), MI-211
(RTJ-157/411), Rcl-644 (RTJ-177/534), Rcl-1067
(RTJ-171/751), Rcl-1105, Rcl-1137, Rcl-1408, Rcl-1144,
RE-160966; RTJ-149/355.
Número de páginas: (26). Análise:(MML). Revisão:(AAF).
Inclusão: 16/07/03, (MLR).
Alteração: 17/07/03, (MLR).
Doutrina
OBRA: MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL
AUTOR: JOSÉ FREDERICO MARQUES
EDITORA: SARAIVA
ANO: 1987 EDIÇÃO: 9ª
Data do Julgamento
:
23/03/2000
Data da Publicação
:
DJ 04-04-2003 PP-00039 EMENT VOL-02105-01 PP-00134
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL - IPERGS
ADVDOS. : PGE-RS - KATIA ELISABETH WAWRICK E OUTROS
AGDO. : JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA
PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE - 1º JUIZADO
INTDAS. : HELOÍSA ARTECHE FERNANDES E OUTRA
ADVDAS. : ROMILDA TEREZINHA PIATELLI E OUTRA
Mostrar discussão