STF Rcl 1135 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NA RECLAMAÇÃO
EMENTA: Diferença de remuneração concedida a
magistrados.
Compreendem-se estes entre os destinatários das
vantagens pecuniárias insuscetíveis de tutela antecipada (art. 1º
da Lei nº 9.494-97, c/c art. 1º, § 4º, da Lei nº 5.021-61).
Reclamação julgada procedente para garantir a
autoridade da decisão cautelar do Supremo Tribunal na Ação
Declaratória de Inconstitucionalidade nº 4º.
Ementa
Diferença de remuneração concedida a
magistrados.
Compreendem-se estes entre os destinatários das
vantagens pecuniárias insuscetíveis de tutela antecipada (art. 1º
da Lei nº 9.494-97, c/c art. 1º, § 4º, da Lei nº 5.021-61).
Reclamação julgada procedente para garantir a
autoridade da decisão cautelar do Supremo Tribunal na Ação
Declaratória de Inconstitucionalidade nº 4º.Decisão
O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, negou provimento ao agravo. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Néri da Silveira, Sydney Sanches, Ilmar Galvão, e, neste julgamento, o Senhor Ministro
Celso de Mello. Plenário, 01.6.2000.
Data do Julgamento
:
01/06/2000
Data da Publicação
:
DJ 01-09-2000 PP-00106 EMENT VOL-02002-01 PP-00017
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
AGTES. : JOSE MASAYUKI SUGINO E OUTROS
ADV. : ANDRE LUIS ERBES
AGDO. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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