STF Rcl 1155 / SP - SÃO PAULO RECLAMAÇÃO
EMENTA: RECLAMAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO EM
EMBARGOS INFRINGENTES EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. SEGUIMENTO NEGADO
EM FACE DO IRRISÓRIO VALOR DO DÉBITO - VALOR DE ALÇADA Lei 6830/80 -.
AGRAVO DE INSTRUMENTO ARQUIVADO PELO JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, POR
TER SIDO INTERPOSTO NO JUÍZO DE 1º GRAU. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO
STF PARA DECIDIR A RESPEITO. CF, ART. 102, III. PRECEDENTES.
RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Ementa
RECLAMAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO EM
EMBARGOS INFRINGENTES EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. SEGUIMENTO NEGADO
EM FACE DO IRRISÓRIO VALOR DO DÉBITO - VALOR DE ALÇADA Lei 6830/80 -.
AGRAVO DE INSTRUMENTO ARQUIVADO PELO JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, POR
TER SIDO INTERPOSTO NO JUÍZO DE 1º GRAU. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO
STF PARA DECIDIR A RESPEITO. CF, ART. 102, III. PRECEDENTES.
RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00003 INC-00001 LET-L
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-006830 ANO-1980
LEF-1980 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: procedente.
Acórdãos citados: Rcl-438 (RTJ-151/717), Rcl-510.
Número de páginas: (07). Análise:(VAS).
Inclusão: 08/08/03, (MLR).
Alteração: 02/03/06, (SVF).
Data do Julgamento
:
19/02/2003
Data da Publicação
:
DJ 13-06-2003 PP-00010 EMENT VOL-02114-01 PP-00074
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
RECLTE. : MUNICÍPIO DE SANTOS
ADVDO. : LUIZ CARLOS MARQUES
RECLDO. : JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTOS
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