STF Rcl 118 / BA - BAHIA RECLAMAÇÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO RELATIVAMENTE A REJEIÇÃO DA
COISA JULGADA E CONHECIDO QUANTO AO MAIS PARA DETERMINAR QUE O
JULGAMENTO DA APELAÇÃO SEJA COMPLETADO COM A APRECIAÇÃO DAS
PRELIMINARES DE INEPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E DE ILEGITIMIDADE "AD
CAUSAM".
PROVIDENCIAS DO PLENÁRIO DO TRIBUNAL LOCAL NO SENTIDO DE
RECONSTITUIR, COM SEUS ANTIGOS MEMBROS, A CÂMARA QUE INICIARA O
JULGAMENTO DA APELAÇÃO, A FIM DE QUE ELES O ULTIMEM.
INEXISTÊNCIA A DE AFRONTA A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
OU DE DESRESPEITO A SEU ACÓRDÃO. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO RELATIVAMENTE A REJEIÇÃO DA
COISA JULGADA E CONHECIDO QUANTO AO MAIS PARA DETERMINAR QUE O
JULGAMENTO DA APELAÇÃO SEJA COMPLETADO COM A APRECIAÇÃO DAS
PRELIMINARES DE INEPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E DE ILEGITIMIDADE "AD
CAUSAM".
PROVIDENCIAS DO PLENÁRIO DO TRIBUNAL LOCAL NO SENTIDO DE
RECONSTITUIR, COM SEUS ANTIGOS MEMBROS, A CÂMARA QUE INICIARA O
JULGAMENTO DA APELAÇÃO, A FIM DE QUE ELES O ULTIMEM.
INEXISTÊNCIA A DE AFRONTA A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
OU DE DESRESPEITO A SEU ACÓRDÃO. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.Decisão
Indexação
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PROVIMENTO, APELAÇÃO CÍVEL, JULGAMENTO,
COMPLEMENTAÇÃO, DETERMINAÇÃO, TRIBUNAL "A QUO", PLENÁRIO, PROVIDÊNCIA,
CÂMARA DE TRIBUNAL, TURMA DE TRIBUNAL, "QUORUM", COMPOSIÇÃO,
ALTERAÇÃO, (STF), COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, ACÓRDÃO, OFENSA,
AUSÊNCIA, RECLAMAÇÃO, IMPROCEDÊNCIA.
PC0926, RECLAMAÇÃO, DECISÃO, CUMPRIMENTO.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00115 INC-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00312
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00515 PAR-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00161
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: improcedente.
Acórdão citado: RE 90732.
Número de páginas: 6.
Alteração: 03/12/03, (SVF).
Alteração: 09/08/2012, THM.
Acórdãos no mesmo sentido
Rcl 321 primeira
ANO-1958 UF-MA TURMA-TP Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO N.PÁG-006
DJ 14-08-1958 PP-11912 EMENT VOL-00352-01 PP-00001
Data do Julgamento
:
17/12/1980
Data da Publicação
:
DJ 13-02-1981 PP-01395 EMENT VOL-01199-01 PP-00029
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECLTE.: MILTON NUNES TAVARES
ADV.: PEDRO GORDILHO
RECLDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
INTERES.: MILTON LISBOA SAMPAIO E OUTROS
ADV.: ROBERTO ROSAS
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