STF Rcl 1223 / MG - MINAS GERAIS RECLAMAÇÃO
EMENTA: Reclamação.
- O Plenário desta Corte, ao julgar as Reclamações 1
.015 e 1.122, sendo
relator o eminente Ministro Néri da Silveira, as teve como
improcedentes por entender
que a decisão na ADC nº 4 não se aplica em matéria de natureza
previdenciária.
Reclamação que se julga improcedente.
Ementa
Reclamação.
- O Plenário desta Corte, ao julgar as Reclamações 1
.015 e 1.122, sendo
relator o eminente Ministro Néri da Silveira, as teve como
improcedentes por entender
que a decisão na ADC nº 4 não se aplica em matéria de natureza
previdenciária.
Reclamação que se julga improcedente.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na reclamação. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Carlos Velloso. Plenário, 05.09.2002.
Data do Julgamento
:
05/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 11-10-2002 PP-00022 EMENT VOL-02086-01 PP-00035
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECLTE. : ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE BAMBUÍ
ADV. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECLDA. : JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA
DE BELO HORIZONTE
RECLDO. : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
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