STF Rcl 1225 / TO - TOCANTINS RECLAMAÇÃO
COMPETÊNCIA - SUSPENSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA VERSUS
AUSÊNCIA DE REFERENDO DA MEDIDA DO RELATOR PELO TRIBUNAL. A óptica
segundo a qual cabe ao Colegiado referendar, ou não, liminar
deferida por relator em mandado em segurança não implica legislar
sobre matéria processual, nem usurpar da competência do Supremo
Tribunal Federal para medida de suspensão, tal como prevista no
artigo 4º da Lei nº 4.348/64. A Lei nº 1.533/51 é omissa quanto à
competência para o ato precário e efêmero que é a liminar, em se
tratando de impetração perante tribunal.
Ementa
COMPETÊNCIA - SUSPENSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA VERSUS
AUSÊNCIA DE REFERENDO DA MEDIDA DO RELATOR PELO TRIBUNAL. A óptica
segundo a qual cabe ao Colegiado referendar, ou não, liminar
deferida por relator em mandado em segurança não implica legislar
sobre matéria processual, nem usurpar da competência do Supremo
Tribunal Federal para medida de suspensão, tal como prevista no
artigo 4º da Lei nº 4.348/64. A Lei nº 1.533/51 é omissa quanto à
competência para o ato precário e efêmero que é a liminar, em se
tratando de impetração perante tribunal.Decisão
Indexação
- IMPROCEDÊNCIA, ALEGAÇÃO, USURPAÇÃO, COMPETÊNCIA, (STF), RECUSA,
REFERENDO, PLENÁRIO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, MEDIDA LIMINAR,
MANDADO DE SEGURANÇA, CONCESSÃO, RELATOR. OMISSÃO, LEI, COMPETÊNCIA,
EXAME, LIMINAR, HIPÓTESE, MANDADO DE SEGURANÇA, INTERPOSIÇÃO,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA, CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL,
COMPETÊNCIA, COLEGIADO, APRECIAÇÃO, PEDIDO, CONCESSÃO, LIMINAR,
DECORRÊNCIA, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO DEFINITIVO, MANDADO DE
SEGURANÇA. INOCORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, LEGISLAÇÃO, MATÉRIA
PROCESSUAL, INCLUSÃO, REGIMENTO INTERNO, OBRIGATORIEDADE,
REFERENDO, PLENÁRIO, DECISÃO, RELATOR, CONCESSÃO, MEDIDA LIMINAR.
Legislação
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00007
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED LEI-004348 ANO-1964
ART-00004
LEG-EST RGI
ART-00194 ART-00165
(TRIBUNAL DE JUSTIÇA), (TO).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: improcedente.
Número de páginas: (07). Análise:(ANA). Revisão:(COF).
Inclusão: 12/01/04, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
Rcl 1226
ANO-2003 UF-TO TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-008
DJ 13-06-2003 PP-00011 EMENT VOL-02114-01 PP-00088
Data do Julgamento
:
08/05/2003
Data da Publicação
:
DJ 13-06-2003 PP-00011 EMENT VOL-02114-01 PP-00081
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECLTES.: JOCY GOMES DE ALMEIDA E OUTROS
ADVDOS.: RODRIGO ZUIN DE CARVALHO
RECLDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS
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