EMENTA:- Reclamação. Decisão proferida pelo TRF 2ª Região no agravo de instrumento n.º 98.02.45813-9 que deferiu liminar para garantir aos funcionários do Banco Central, aposentados até 31-12- 1990, a aplicação das vantagens contidas na Lei n.º 9.650, de 27-5- 1998. 2. Decisão desta Corte na ADIN 449-2, declarando-se a inconstitucionalidade do art. 251, da Lei n.º 8112/1990. 3. Submetidos, pois, os servidores do Banco Central do Brasil ao regime estatutário, ut Lei n.º 8112/90, sua aposentadoria tem o regime relativo ao dos servidores públicos federais e assim ao plano de seguridade a esses correspondente. 4. Na ação ordinária em que se concedeu a antecipação de tutela ora objeto da reclamação pretende o Sindicato autor seja garantido, aos aposentados anteriormente a 31.12.1990, o mesmo estatuto dos servidores do Banco aposentados a partir de 1º.1.1991. 4. Incabível examinar, nesta Reclamação, o mérito da pretensão deduzida pelo Sindicato em referência na ação ordinária a ser julgada no Juízo Federal. Decisão que se limita, aqui, aos termos relativos ao cabimento, ou não, da tutela antecipada, em face da ADC-4. 5. Incabível, na espécie, antecipação da tutela. 6. Reclamação julgada procedente, porque incabível a tutela antecipada deferida, sem qualquer juízo de mérito, entretanto, sobre a pretensão dos aposentados anteriormente a 31.12.1990.