STF Rcl 123 primeira-AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NA PRIMEIRA RECLAMAÇÃO
EMENTA: - Não admite embargos infringentes a decisão que não conheceu
de reclamação.
Ementa
- Não admite embargos infringentes a decisão que não conheceu
de reclamação.Decisão
Negaram provimento ao agravo, unanimemente.
Data do Julgamento
:
16/08/1950
Data da Publicação
:
DJ 16-11-1950 PP-10338 EMENT VOL-00020-01 PP-00001 ADJ 03-03-1952 PP-00966
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: JOÃO RODRIGUES DE LAGO
Mostrar discussão