STF Rcl 1250 / ES - ESPÍRITO SANTO RECLAMAÇÃO
EMENTA: RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO JUDICIAL DA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDORES FEDERAIS. ALEGADO
DESRESPEITO AO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS AÇÕES
DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE N.ºS 4 E 8.
A simples determinação do depósito judicial não caracteriza
provimento acerca das questões remuneratórias atingidas pela decisão
do STF na ADC n.º 4, Rel. Min. Sydney Sanches.
A controvérsia dos autos, por outro lado, envolve a aplicação da
Medida Provisória n.º 560/94, não guardando relação com o objeto da
ADC n.º 8, Rel. Min. Celso de Mello, qual seja, a Lei n.º 9.783/99,
editada, inclusive, após a decisão reclamada.
Reclamação julgada improcedente.
Ementa
RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO JUDICIAL DA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDORES FEDERAIS. ALEGADO
DESRESPEITO AO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS AÇÕES
DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE N.ºS 4 E 8.
A simples determinação do depósito judicial não caracteriza
provimento acerca das questões remuneratórias atingidas pela decisão
do STF na ADC n.º 4, Rel. Min. Sydney Sanches.
A controvérsia dos autos, por outro lado, envolve a aplicação da
Medida Provisória n.º 560/94, não guardando relação com o objeto da
ADC n.º 8, Rel. Min. Celso de Mello, qual seja, a Lei n.º 9.783/99,
editada, inclusive, após a decisão reclamada.
Reclamação julgada improcedente.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- IMPROCEDÊNCIA, RECLAMAÇÃO, INOCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, DECISÃO ÍMPUGNADA
,
DETERMINAÇÃO, DEPÓSITO JUDICIAL, DESCONTOS, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCI
ÁRIA,
SERVIDORES, AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, QUESTÃO, NATUREZA REMUNERATÓRIA.
DETERMINAÇÃO, SUSPENSÃO, CONCESSÃO, TUTELA ANTECIPADA, PROCESSOS,
DISCUSSÃO, CONSTITUCIONALIDADE, LEI, FIXAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCI
ÁRIA.
Legislação
LEG-FED LEI-009494 ANO-1997
ART-00001
LEG-FED LEI-009783 ANO-1999
LEG-FED MPR-000560 ANO-1994
Observação
Votação: unânime.
Resultado: improcedência da reclamação.
Acórdaõs citados: ADC-4 (RTJ-169/383), ADC-8, Rcl-1514.
Número de páginas: (7). Análise:(MML). Revisão:(AAF).
Inclusão: 12/02/03, (SVF).
Alteração: 14/02/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
02/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 22-11-2002 PP-00056 EMENT VOL-02092-01 PP-00081
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECLTE. : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA
ADVDOS. : TARCÍSIO KLEBER BORGES GONÇALVES E OUTROS
RECLDA. : JUÍZA FEDERAL DA 5ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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