STF Rcl 1257 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECLAMAÇÃO
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDE TUTELA ANTECIPADA, DE
PAGAMENTO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE DERESPEITO À
DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA A.D.C. 4-DF.
1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de
que a decisão proferida na ADC 4-DF não se aplica às hipóteses de
pensões previdenciárias.
2. Precedentes.
3. Adotadas a exposição, a fundamentação e a conclusão do
parecer do Ministério Público federal, bem como as dos precedentes
nelas referidos, além de outros no mesmo sentido, a Reclamação é
julgada improcedente, cassada a medida liminar concedida.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDE TUTELA ANTECIPADA, DE
PAGAMENTO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE DERESPEITO À
DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA A.D.C. 4-DF.
1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de
que a decisão proferida na ADC 4-DF não se aplica às hipóteses de
pensões previdenciárias.
2. Precedentes.
3. Adotadas a exposição, a fundamentação e a conclusão do
parecer do Ministério Público federal, bem como as dos precedentes
nelas referidos, além de outros no mesmo sentido, a Reclamação é
julgada improcedente, cassada a medida liminar concedida.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECLAMAÇÃO, INSUBSISTÊNCIA, ALEGAÇÃO, DESCUMPRIMENTO,
DECISÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, IMPEDIMENTO, JUIZ, TRIBUNAL,
PROLAÇÃO, DECISÃO, CONCESSÃO, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, FAZENDA
PÚBLICA, PÓLO PASSIVO. LEGALIDADE, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, AÇÃO
ORDINÁRIA, OBJETO, DETERMINAÇÃO, REAJUSTE, PROVENTOS, PENSÃO,
BENEFICIÁRIA, UTILIZAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, TOTALIDADE, VENCIMENTOS,
SERVIDOR FALECIDO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00001 LET-L ART-00040
PAR-00007
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004348 ANO-1964
ART-00005
LEG-FED LEI-005021 ANO-1966
ART-00001
LEG-FED LEI-008038 ANO-1990
ART-00013 ART-00018
LEG-FED LEI-009494 ANO-1997
ART-00001
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00156
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: improcedente.
Acórdãos citados: ADC-4 (RTJ-169/383), Pet-1402, Rcl-1132,
Rcl-1137.
Número de páginas: (08). Análise:(RCO). Revisão:(AAF).
Inclusão: 05/05/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
07/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 07-02-2003 PP-00025 EMENT VOL-02097-02 PP-00284
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECLTE. : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL - IPERGS
ADVDA. : PGE-RS - KARLA LUIZ SCHIRMER
RECLDO. : JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO DA 3ª VARA DOS FEITOS
DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE
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