Indexação - RECLAMAÇÃO, PROCEDÊNCIA, PARCIALIDADE, DETERMINAÇÃO, AVOCAÇÃO, PROCESSO, INQUÉRITO, ANDAMENTO, VARA CRIMINAL, RECIFE, VERIFICAÇÃO, CONHECIMENTO, AQUIESCÊNCIA, IRREGULARIDADE, EMISSÃO, TÍTULO PÚBLICO, SECRETÁRIO DA FAZENDA, ATUALIDADE, EXERCÍCIO, MANDATO, DEPUTADO FEDERAL (MIN. MARCO AURÉLIO) - IMPROCEDÊNCIA, "SI ET IN QUANTUM", RECLAMAÇÃO, REFERÊNCIA, AÇÃO PENAL, ANDAMENTO, VARA FEDERAL, (RJ), OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO, CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL, NECESSIDADE, AUSÊNCIA, INTERRUPÇÃO, INQUÉRITO, DESDOBRAMENTO, EMISSÃO VICIADA, PERTINÊNCIA, NEGOCIAÇÃO, TÍTULO PÚBLICO . NECESSIDADE, APROFUNDAMENTO, INSTRUÇÃO, OBJETIVO, VERIFICAÇÃO, EXISTÊNCIA, CONEXÃO, CONTINÊNCIA . EXPECTATIVA, POSSIBILIDADE, DENÚNCIA, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, LICENÇA, CÂMARA FEDERA (MIN. MARCO AURÉLIO). - RECLAMAÇÃO, OBJETIVO, PRESERVAÇÃO, COMPETÊNCIA, (STF), INVESTIGAÇÃO, ENVOLVIMENTO, DEPUTADO FEDERAL, EMISSÃO, TÍTULO PÚBLICO, PRECATÓRIO . MINISTÉRIO PÚBLICO, INSTAURAÇÃO, INQUÉRITO PENAL ORIGINÁRIO, (STJ), APURAÇÃO, ENVOLVIMENTO, GOVERNADOR, (PE) . (STJ), RELATOR, DECLINAÇÃO, COMPETÊNCIA, OBSERVÂNCIA, CANCELAMENTO, SÚMULA, (STF), AFASTAMENTO, GOVERNADOR, MANDATO ELETIVO. - COMPETÊNCIA, (STF), DESMEMBRAMENTO, PROCESSO, HIPÓTESE, PRERROGATIVA DE FORO, DEPUTADO FEDERAL . DESCABIMENTO, JUÍZO ESTADUAL, VARA CRIMINAL, REMESSA, AUTOS, (STF), VERIFICAÇÃO, INVASÃO, COMPETÊNCIA, RESERVADA, CORTE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: (STF), QUALIDADE, TITULAR, JURISDIÇÃO PREVALENTE, HIPÓTESE, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, CONTESTAÇÃO, DEPUTADO FEDERAL, POSSIBILIDADE, AVOCAÇÃO, PROCESSO, ALEGAÇÃO, CONEXÃO, FATO, OBJETO, PROCESSO CRIMINAL, ANTERIORIDADE, FASE, SENTENÇA DEFINITIVA . - VOTO VENCIDO, MIN. ILMAR GALVÃO: PROCEDÊNCIA, PARCIALIDADE, REFERÊNCIA, INQUÉRITO, CURSO, VARA CRIMINAL, RECIFE. PROCEDÊNCIA, REMESSA, AUTOS, (STF), INQUÉRITO, VARA FEDERAL, (RJ), FUNDAMENTAÇÃO, EXISTÊNCIA, CONEXÃO. RESSALVA, VOTO, RELATOR, PERMANÊNCIA, (RJ), AÇÃO PENAL, CURSO. Legislação LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00001 LET-B CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ART-00033 "CAPUT" PAR-ÚNICO (CF-1988). LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00080 ART-00082 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED SUMSTF-000394 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF Observação Votação: por maioria, vencido em parte o Min. Ilmar Galvão. Resultado: julgada procedente em parte a Reclamação, para determinar a avocação do Inquérito que corre perante a 7ª Vara Criminal da Comarca de Recife/PE, nos termos do voto do Min. Marco Aurélio, e julgada improcedente a ação que concerne à Ação Penal em andamento na 1ª Vara da Seção Judiciária do mesmo estado, "si et in quantum". Número de páginas: (59). Análise:(JBM). Revisão:(). Inclusão: 06/08/04, (MLR). Alteração: 10/08/04, (JVC).