STF Rcl 128 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO
- RECLAMAÇÃO MOVIDA, POR PARTICULAR, CONTRA ATO DO PROCURADOR-GERAL
DA REPUBLICA.
O TITULAR ÚNICO DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E O
PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, CONFORME DISPÕE O ART. 119, I, LETRA
L, DA CONSTITUIÇÃO, BEM ASSIM O ART. 169 DO NOVO RI DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. DESTARTE, NA QUALIDADE DE SEU TITULAR TEM A
FACULDADE DE OFERECER A REPRESENTAÇÃO OU ARQUIVA-LA. AO INTERESSADO
FICA RESERVADA A VIA PROCESSUAL COMUM PARA A ARGÜIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE, DIANTE DO CASO CONCRETO. IMPROCEDENCIA DA
RECLAMAÇÃO.
PRECEDENTES: REPRESENTAÇÕES NS 705, 849 E 121.
AGRG IMPROVIDO.
Ementa
- RECLAMAÇÃO MOVIDA, POR PARTICULAR, CONTRA ATO DO PROCURADOR-GERAL
DA REPUBLICA.
O TITULAR ÚNICO DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E O
PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, CONFORME DISPÕE O ART. 119, I, LETRA
L, DA CONSTITUIÇÃO, BEM ASSIM O ART. 169 DO NOVO RI DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. DESTARTE, NA QUALIDADE DE SEU TITULAR TEM A
FACULDADE DE OFERECER A REPRESENTAÇÃO OU ARQUIVA-LA. AO INTERESSADO
FICA RESERVADA A VIA PROCESSUAL COMUM PARA A ARGÜIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE, DIANTE DO CASO CONCRETO. IMPROCEDENCIA DA
RECLAMAÇÃO.
PRECEDENTES: REPRESENTAÇÕES NS 705, 849 E 121.
AGRG IMPROVIDO.Decisão
Indexação
RECLAMAÇÃO, ATO, PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA TITULAR,
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, ARQUIVAMENTO.
PC1124,RECLAMAÇÃO
ATO DO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA
CT0212,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
PROVOCAÇÃO
LEGITIMATIO AD CAUSAM
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967 ART-00119 INC-00001 LET-L
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00169
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA AG-47731, RE-69780, RE-71213, RE-75411, RE-78818
Número de páginas: 6.
Alteração: 02/08/2012, AVF.
Data do Julgamento
:
29/04/1981
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1981 PP-05395 EMENT VOL-01215-01 PP-00012 RTJ VOL-00098-01 PP-00003
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
AGTE.: JÚLIO CEZAR MARTINS
ADV.: EM CAUSA PRÓPRIA
AGDO.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA.
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