STF Rcl 133 / AM - AMAZONAS RECLAMAÇÃO
RECLAMAÇÃO.
SE O PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA UNIÃO NA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO NÃO
SUSPENDEU O CURSO DESTA NA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, A EXECUÇÃO
PROVISORIA DE DECISÃO FINAL NELA PROLATADA NÃO ATENTA CONTRA A
AUTORIDADE DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO S.T.F. PARA QUE O AGRAVO DE
INSTRUMENTO SOBRE O INCIDENTE PROCESSUAL RELATIVO AO CABIMENTO, OU
NÃO, DA INTERVENÇÃO DA UNIÃO SEJA JULGADO PELO TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS.
ATENTA, POREM, CONTRA A AUTORIDADE DESSE JULGADO - E ISSO PORQUE
PODERA TORNA-LO INEFICAZ - O FATO, SUPERVENIENTE AO AJUIZAMENTO DA
RECLAMAÇÃO, DE QUE O JUÍZO RECLAMADO ESTA A PROMOVER EXECUÇÃO
PROVISORIA SEM CAUÇÃO, POIS A TANTO CORRESPONDE O ADMITIR-SE O
RECEBIMENTO DO PRÓPRIO IMÓVEL DESAPROPRIADO COMO GARANTIA DA
EVENTUAL RESTITUIÇÃO DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO SEU JUSTO
VALOR.
RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE.
Ementa
RECLAMAÇÃO.
SE O PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA UNIÃO NA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO NÃO
SUSPENDEU O CURSO DESTA NA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, A EXECUÇÃO
PROVISORIA DE DECISÃO FINAL NELA PROLATADA NÃO ATENTA CONTRA A
AUTORIDADE DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO S.T.F. PARA QUE O AGRAVO DE
INSTRUMENTO SOBRE O INCIDENTE PROCESSUAL RELATIVO AO CABIMENTO, OU
NÃO, DA INTERVENÇÃO DA UNIÃO SEJA JULGADO PELO TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS.
ATENTA, POREM, CONTRA A AUTORIDADE DESSE JULGADO - E ISSO PORQUE
PODERA TORNA-LO INEFICAZ - O FATO, SUPERVENIENTE AO AJUIZAMENTO DA
RECLAMAÇÃO, DE QUE O JUÍZO RECLAMADO ESTA A PROMOVER EXECUÇÃO
PROVISORIA SEM CAUÇÃO, POIS A TANTO CORRESPONDE O ADMITIR-SE O
RECEBIMENTO DO PRÓPRIO IMÓVEL DESAPROPRIADO COMO GARANTIA DA
EVENTUAL RESTITUIÇÃO DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO SEU JUSTO
VALOR.
RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE.Decisão
Julgou-se procedente, em parte, a Reclamação, para que não prossiga a
execução sem caução idônea, que não poderá recair no bem expropriado.
Dispensada a publicação da pauta pelos Reclamantes, expressamente
consultados previamente. Impedidos os Mins. Xavier de Albuquerque e
Firmino Paz.
Data do Julgamento
:
23/09/1981
Data da Publicação
:
DJ 05-03-1982 PP-01549 EMENT VOL-01244-01 PP-00001 RTJ VOL-00104-01 PP-00007
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECLTES.: UNIÃO FEDERAL E PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRÁS
ADVDOS. : CELSO DE ALBUQUERQUE BARRETO
RECLDO. : JUIZ DE DIREITO DA SEXTA VARA CÍVEL E COMERCIAL DA
COMARCA DA COMARCA DE MANAUS
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