STF Rcl 135 primeira / SE - SERGIPE PRIMEIRA RECLAMAÇÃO
CONHECIMENTO E DEFERIMENTO. ELEIÇÃO DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCEDIDO CONTRA DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO
DO ESTADO E DA LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA. MANDA-SE PROCEDER A
NOVA ELEIÇÃO.
Ementa
CONHECIMENTO E DEFERIMENTO. ELEIÇÃO DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCEDIDO CONTRA DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO
DO ESTADO E DA LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA. MANDA-SE PROCEDER A
NOVA ELEIÇÃO.Decisão
Conheceram da reclamação, contra o voto dos Srs. Ministros Hahnemann Guimarães e José Linhares que a deferiram, contra os votos dos Srs. Ministros Rocha Lagoa e José Linhares, para proceder-se nova eleição, em forma regular.
Data do Julgamento
:
23/08/1950
Data da Publicação
:
DJ 12-10-1950 PP-09323 EMENT VOL-00015-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANNIBAL FREIRE
Parte(s)
:
RECLAMANTES: ENOCH SANTIAGO E OUTRO.
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