STF Rcl 142 / RJ - RIO DE JANEIRO RECLAMAÇÃO
EMENTA : - RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL: ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE.
NÃO HÁ CABIMENTO PARA RECLAMAÇÃO, POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO
STF, SE O QUE NESTA FOI ASSEGURADO AO RECLAMANTE FOI SUA REVERSÃO
AO SERVIÇO ATIVO DO EXÉRCITO, COM A GARANTIA DA SUA PATENTE DE
OFICIAL, COMPREENSIVA DE VANTAGENS, REGALIAS E PRERROGATIVAS
ASSEGURADAS PELO ART. 182, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O SEU AFASTAMENTO DO EXÉRCITO FOI POSTERIOR, E BASEADO EM ATO
INSTITUCIONAL. ANISTIADO MUITOS ANOS DEPOIS, NÃO LHE CABE
PRETENDER TER HAVIDO MALTRATO AO ACORDÃO DO STF QUE NÃO CUIDOU DOS
DIREITOS POSTULADOS EM FACE DA NOVA ORDEM JURÍDICA QUE SE
INSTAUROU NO PAÍS.
Ementa
EMENTA : - RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL: ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE.
NÃO HÁ CABIMENTO PARA RECLAMAÇÃO, POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO
STF, SE O QUE NESTA FOI ASSEGURADO AO RECLAMANTE FOI SUA REVERSÃO
AO SERVIÇO ATIVO DO EXÉRCITO, COM A GARANTIA DA SUA PATENTE DE
OFICIAL, COMPREENSIVA DE VANTAGENS, REGALIAS E PRERROGATIVAS
ASSEGURADAS PELO ART. 182, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O SEU AFASTAMENTO DO EXÉRCITO FOI POSTERIOR, E BASEADO EM ATO
INSTITUCIONAL. ANISTIADO MUITOS ANOS DEPOIS, NÃO LHE CABE
PRETENDER TER HAVIDO MALTRATO AO ACORDÃO DO STF QUE NÃO CUIDOU DOS
DIREITOS POSTULADOS EM FACE DA NOVA ORDEM JURÍDICA QUE SE
INSTAUROU NO PAÍS.Decisão
Indexação
IMPROCEDÊNCIA, RECLAMAÇÃO, AUSÊNCIA, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO,
DECISÃO, (STF), MILITAR, REFORMA, ACOLHIMENTO, PARECER, CONSELHO DE
JUSTIFICAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRAÇÃO, (STF), DETERMINAÇÃO, REVERSÃO,
SERVIÇO ATIVO.
ADMINISTRAÇÃO MILITAR, CUMPRIMENTO, DECISÃO, DEMISSÃO, MILITAR,
POSTERIORIDADE, APLICAÇÃO, ATO INSTITUCIONAL.
LEI FEDERAL, ANISTIA, REQUERIMENTO, REVISÃO, BENEFÍCIO, REFORMA,
POSTO, TENENTE CORONEL, PROVENTOS, GENERAL DE BRIGADA,
INDEFERIMENTO, PEDIDO, VIA ADMINISTRATIVA.
AD0730, MILITAR, REFORMA, ANISTIA.
PC0926, RECLAMAÇÃO, DECISÃO, CUMPRIMENTO.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00182 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED AIT-000002
LEG-FED LEI-001156 ANO-1950
LEG-FED LEI-006683 ANO-1979
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA: MS 9012, RTJ 36/165.
Número de páginas: 7.
Alteração: 16/08/01, (SVF).
Alteração: 23/01/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
09/04/1986
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1986 PP-08182 EMENT VOL-01419-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECLTE.: FRANCISCO PINTO DA LUZ MÓSCA
ADV.: LUIZ GONZAGA PÊCEGO DE CARVALHO
RCLDO.: CHEFE DO DEPARTAMENTO GERAL DO PESSOAL DO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO
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