STF Rcl 1423 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NA RECLAMAÇÃO
RECLAMAÇÃO. LIMINAR. Indefere-se a liminar quando não
se configura a relevância jurídica dos argumentos veiculados no
sentido do desrespeito à autoridade da decisão do Supremo Tribunal
Federal ou da usurpação da competência deste, pressupostos da
reclamação.
Ementa
RECLAMAÇÃO. LIMINAR. Indefere-se a liminar quando não
se configura a relevância jurídica dos argumentos veiculados no
sentido do desrespeito à autoridade da decisão do Supremo Tribunal
Federal ou da usurpação da competência deste, pressupostos da
reclamação.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves, Celso de Mello e Nelson Jobim. Plenário, 19.4.2001.
Data do Julgamento
:
19/04/2001
Data da Publicação
:
DJ 29-06-2001 PP-00036 EMENT VOL-02037-02 PP-00431
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDOS. : ARTUR PINHEIRO CHAVES E OUTRO
AGDO. : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
INTDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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