STF Rcl 1438 QO / DF - DISTRITO FEDERAL QUESTÃO DE ORDEM NA RECLAMAÇÃO
E M E N T A: RECLAMAÇÃO - ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INOCORRÊNCIA - DECISÃO RECLAMADA QUE
TRANSITOU EM JULGADO - OCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA RES JUDICATA -
INVIABILIDADE DA VIA RECLAMATÓRIA - RECLAMAÇÃO DE QUE NÃO SE CONHECE.
A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA IMPEDE A UTILIZAÇÃO DA
VIA RECLAMATÓRIA.
- Não cabe reclamação, quando a decisão por ela impugnada já
transitou em julgado, eis que esse meio de preservação da
competência do Supremo Tribunal Federal e de reafirmação da
autoridade decisória de seus pronunciamentos - embora revestido
de natureza constitucional (CF, art. 102, I, "e") - não se
qualifica como sucedâneo processual da ação rescisória.
- A inocorrência do trânsito em julgado da decisão impugnada
em sede reclamatória constitui pressuposto negativo de
admissibilidade da própria reclamação, que não pode ser utilizada
contra ato judicial que se tornou irrecorrível. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: RECLAMAÇÃO - ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INOCORRÊNCIA - DECISÃO RECLAMADA QUE
TRANSITOU EM JULGADO - OCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA RES JUDICATA -
INVIABILIDADE DA VIA RECLAMATÓRIA - RECLAMAÇÃO DE QUE NÃO SE CONHECE.
A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA IMPEDE A UTILIZAÇÃO DA
VIA RECLAMATÓRIA.
- Não cabe reclamação, quando a decisão por ela impugnada já
transitou em julgado, eis que esse meio de preservação da
competência do Supremo Tribunal Federal e de reafirmação da
autoridade decisória de seus pronunciamentos - embora revestido
de natureza constitucional (CF, art. 102, I, "e") - não se
qualifica como sucedâneo processual da ação rescisória.
- A inocorrência do trânsito em julgado da decisão impugnada
em sede reclamatória constitui pressuposto negativo de
admissibilidade da própria reclamação, que não pode ser utilizada
contra ato judicial que se tornou irrecorrível. Precedentes.Decisão
O Tribunal, resolvendo questão de ordem, não conheceu da reclamação e
cassou a medida liminar anteriormente concedida, nos termos do voto do
eminente Relator. Decisão unânime. Declarou impedimento o Senhor
Ministro Carlos Velloso. Ausentes, justificadamente, os Senhores
Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Nelson Jobim. Presidência do
Senhor Ministro Ilmar Galvão, Vice-Presidente. Plenário, 28.08.2002.
Data do Julgamento
:
28/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 22-11-2002 PP-00056 EMENT VOL-02092-01 PP-00088 RTJ VOL-00187-01 PP-00106
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
RECLTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RECLDO. : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
INTDOS. : SANTOS GUGLIELMI LTDA E OUTROS
ADVDOS. : DIAMANTINO SILVA FILHO E OUTROS
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