STF Rcl 144 / MA - MARANHAO RECLAMAÇÃO
RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO STF. ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA
DO ESTADO DO MARANHAO. LEI 4.105/79, ART-132, PAR-2.
(CONSTITUCIONALIDADE).
1)O EXAME DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 4.105/79, PROCEDIDO NESTA
CORTE, CIRCUNSCREVEU-SE AO TEMA GENERICO DA LEGITIMIDADE DA
CONSOLIDAÇÃO DE DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES A ORGANIZAÇÃO
JUDICIÁRIA DO ESTADO, NÃO SE DETENDO NA ANALISE DA
CONSTITUCIONALIDADE DA REGRA CONTIDA NO PAR-3. DO ART-132, DO MESMO
DIPLOMA.
2)DECISÃO LOCAL QUE NÃO AFETA A COMPETÊNCIA, OU AUTORIDADE DE
JULGADO DO STF.
- RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.
Ementa
RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO STF. ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA
DO ESTADO DO MARANHAO. LEI 4.105/79, ART-132, PAR-2.
(CONSTITUCIONALIDADE).
1)O EXAME DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 4.105/79, PROCEDIDO NESTA
CORTE, CIRCUNSCREVEU-SE AO TEMA GENERICO DA LEGITIMIDADE DA
CONSOLIDAÇÃO DE DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES A ORGANIZAÇÃO
JUDICIÁRIA DO ESTADO, NÃO SE DETENDO NA ANALISE DA
CONSTITUCIONALIDADE DA REGRA CONTIDA NO PAR-3. DO ART-132, DO MESMO
DIPLOMA.
2)DECISÃO LOCAL QUE NÃO AFETA A COMPETÊNCIA, OU AUTORIDADE DE
JULGADO DO STF.
- RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.Decisão
Julgou-se improcedente a Reclamação, unanimemente. Votou o Presidente. Plenário, 5.5.83.
Data do Julgamento
:
05/05/1983
Data da Publicação
:
DJ 27-05-1983 PP-07532 EMENT VOL-01296-01 PP-00047
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RCLTE.: ESTADO DO MARANHÃO
ADV.: PEDRO LEONEL PINTO DE CARVALHO
RCLDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
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