STF Rcl 1459 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECLAMAÇÃO
EMENTA: A Ação Declaratória de Constitucionalidade 4 examinou
hipótese de tutela antecipada: se há sentença de mérito - contra ou
a favor da Fazenda Pública - não há o que preservar pela via da
reclamação.
A sentença de mérito prejudica a reclamação que se
fundamenta na afronta à decisão da ADC 4.
Ementa
A Ação Declaratória de Constitucionalidade 4 examinou
hipótese de tutela antecipada: se há sentença de mérito - contra ou
a favor da Fazenda Pública - não há o que preservar pela via da
reclamação.
A sentença de mérito prejudica a reclamação que se
fundamenta na afronta à decisão da ADC 4.Decisão
- O Tribunal, por maioria, julgou prejudicada a reclamação, vencidos os
Senhores Ministros Gilmar Mendes, Relator, e Joaquim Barbosa, que a
julgavam procedente e determinavam a cassação do acórdão da Primeira
Câmara de Férias Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande
do Sul. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Redigirá
o acórdão o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Falou pelos
interessados o Dr. Vitor Maurício Horn. Plenário, 04.12.2003.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Data da Publicação
:
DJ 03-12-2004 PP-00013 EMENT VOL-02175-01 PP-00074 RDDP n. 23, 2005, p. 162-166 LEXSTF v. 27, n. 315, 2005, p. 125-133
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
RECLTE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDOS. : PGE-RS - YASSODARA CAMOZZATO E OUTROS
RECLDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL
INTDO. : SINDICATO DOS ESCRIVÕES, INSPETORES E
INVESTIGADORES DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL - UGEIRM E OUTRO
ADVDOS. : FRANCISCO CARLOS VEIGA CUTY E OUTROS
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