STF Rcl 147 / SP - SÃO PAULO RECLAMAÇÃO
1. RECLAMAÇÃO. FUNDAMENTO EM REJEIÇÃO DE ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA
QUESTÃO FEDERAL.
2. A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL NÃO E NOVO RECURSO; A
SUA FINALIDADE NÃO E DECIDIR "HIC ET NUNC" O RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NO SEU MERECIMENTO; O JULGAMENTO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA NÃO E ATO
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
3. O ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA AFASTA O OBICE REGIMENTAL
E ABRE A VIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
4. A EXPRESSAO "AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES", CONSTANTE DO ART. 156
DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO CONCERNE A
JULGAMENTO TOMADO EM SESSAO DO CONSELHO, RELATIVO A LIDE QUE E
OBJETO DO PROCESSO. A DECISÃO DO CONSELHO, QUE REJEITA A ARGÜIÇÃO DE
RELEVÂNCIA, NÃO VALIDA DECISÃO DE MÉRITO DO TRIBUNAL DE ORIGEM.
NÃO SE CONHECE DA RECLAMAÇÃO.
Ementa
1. RECLAMAÇÃO. FUNDAMENTO EM REJEIÇÃO DE ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA
QUESTÃO FEDERAL.
2. A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL NÃO E NOVO RECURSO; A
SUA FINALIDADE NÃO E DECIDIR "HIC ET NUNC" O RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NO SEU MERECIMENTO; O JULGAMENTO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA NÃO E ATO
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
3. O ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA AFASTA O OBICE REGIMENTAL
E ABRE A VIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
4. A EXPRESSAO "AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES", CONSTANTE DO ART. 156
DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO CONCERNE A
JULGAMENTO TOMADO EM SESSAO DO CONSELHO, RELATIVO A LIDE QUE E
OBJETO DO PROCESSO. A DECISÃO DO CONSELHO, QUE REJEITA A ARGÜIÇÃO DE
RELEVÂNCIA, NÃO VALIDA DECISÃO DE MÉRITO DO TRIBUNAL DE ORIGEM.
NÃO SE CONHECE DA RECLAMAÇÃO.Decisão
Indexação
PC0036, ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA, CONCEITO E ALCANCE.
Legislação
LEG-FED LEI-006423
LEG-FED DEL-001598 ANO-1977
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00156
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecida.
Número de páginas: (14). Análise:(). Revisão:().
Alteração: 05/12/03, (SVF).
Alteração: 24/04/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
25/05/1983
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1983 PP-09993 EMENT VOL-01301-01 PP-00038 RTJ VOL-00109-02 PP-00459
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
RECLTE.: PÃO KENT LTDA.
ADV.: WILSON JOSÉ TEIXEIRA PINTO.
RCLDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
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