STF Rcl 1478 / RJ - RIO DE JANEIRO RECLAMAÇÃO
EMENTA: Reclamação. Tutela antecipada. Decisão que,
antecipando a tutela nos autos de ação ordinária, determinou, a
título de recomposição dos vencimentos dos servidores associados à
autora, a imediata incorporação do percentual de 43,55%,
correspondente ao índice inflacionário cumulado desde janeiro de
1995, calculado pelo IBGE. Desrespeito à decisão do Plenário na ADC
nº 4. Proibição, dirigida a qualquer juiz ou Tribunal, de prolatar
decisão sobre pedido de antecipação de tutela que tenha como
pressuposto a questão específica da constitucionalidade, ou não, da
norma inscrita no art. 1º da Lei nº 9.494/97, conforme explicitado
na Pet. nº 1.401-5/MS (Min. CELSO DE MELLO). Precedentes do
Plenário: RCL nº 846-7, red. p/ o ac. Min. ELLEN GRACIE e RCL nº
848-0, rel. Min. MOREIRA ALVES, julgadas, respectivamente, em
19.04.2001 e 10.04.2002. Reclamação que se julga procedente.
Ementa
Reclamação. Tutela antecipada. Decisão que,
antecipando a tutela nos autos de ação ordinária, determinou, a
título de recomposição dos vencimentos dos servidores associados à
autora, a imediata incorporação do percentual de 43,55%,
correspondente ao índice inflacionário cumulado desde janeiro de
1995, calculado pelo IBGE. Desrespeito à decisão do Plenário na ADC
nº 4. Proibição, dirigida a qualquer juiz ou Tribunal, de prolatar
decisão sobre pedido de antecipação de tutela que tenha como
pressuposto a questão específica da constitucionalidade, ou não, da
norma inscrita no art. 1º da Lei nº 9.494/97, conforme explicitado
na Pet. nº 1.401-5/MS (Min. CELSO DE MELLO). Precedentes do
Plenário: RCL nº 846-7, red. p/ o ac. Min. ELLEN GRACIE e RCL nº
848-0, rel. Min. MOREIRA ALVES, julgadas, respectivamente, em
19.04.2001 e 10.04.2002. Reclamação que se julga procedente.Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na reclamação, vencido o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Nelson Jobim e Celso de Mello. Plenário, 09.5.2002.
Data do Julgamento
:
09/05/2002
Data da Publicação
:
DJ 28-06-2002 PP-00092 EMENT VOL-02075-02 PP-00286
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
RECLTE. : UNIÃO FEDERAL
ADVDO. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECLDA. : JUÍZA DA 7ª VARA FEDERAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE
JANEIRO
INTDO. : SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO
PARÁ
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