STF Rcl 1481 / SP - SÃO PAULO RECLAMAÇÃO
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDE TUTELA ANTECIPADA, EM
DESRESPEITO À DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PROFERIDA NA A.D.C. n°
4, COM EFEITO VINCULANTE (ART. 102, I, "l", DA C.F. e ART. 156 DO
R.I.S.T.F.).
1. Havendo sido deferido, pelo Supremo Tribunal Federal, o pedido
de Medida Cautelar, na ADC n° 4-DF, quando suspendeu, com eficácia
"ex nunc" e efeito vinculante, até final julgamento da ação, a
prolação de qualquer decisão sobre pedido de tutela antecipada,
contra a Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a
constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº
9.494, de 10.09.97, sustando, ainda, com a mesma eficácia, os
efeitos futuros de decisões antecipatórias de tutela já proferidas,
a presente Reclamação é julgada procedente, cassando-se,
definitivamente, a decisão impugnada, que não respeitou a desta
Corte.
2. Precedentes.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDE TUTELA ANTECIPADA, EM
DESRESPEITO À DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PROFERIDA NA A.D.C. n°
4, COM EFEITO VINCULANTE (ART. 102, I, "l", DA C.F. e ART. 156 DO
R.I.S.T.F.).
1. Havendo sido deferido, pelo Supremo Tribunal Federal, o pedido
de Medida Cautelar, na ADC n° 4-DF, quando suspendeu, com eficácia
"ex nunc" e efeito vinculante, até final julgamento da ação, a
prolação de qualquer decisão sobre pedido de tutela antecipada,
contra a Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a
constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº
9.494, de 10.09.97, sustando, ainda, com a mesma eficácia, os
efeitos futuros de decisões antecipatórias de tutela já proferidas,
a presente Reclamação é julgada procedente, cassando-se,
definitivamente, a decisão impugnada, que não respeitou a desta
Corte.
2. Precedentes.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- CABIMENTO, RECLAMAÇÃO, GARANTIA, AUTORIDADE, DECISÃO, SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL, IMPEDIMENTO, JUIZ, TRIBUNAL, PROLAÇÃO, ATO DECISÓRIO, PEDIDO,
ANTECIPAÇÃO
DE TUTELA, CARACTERIZAÇÃO, CONCESSÃO, LIMINAR, VANTAGEM PECUNIÁRIA,
SERVIDOR
PÚBLICO. INVIABILIDADE, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, AÇÃO ORDINÁRIA,
OBJETO, INCORPORAÇÃO,
VENCIMENTOS, SERVIDOR, PERCENTUAL, (10,94%), DECORRÊNCIA, PERDA,
SALARIAL, CONVERSÃO,
(URV), PLANO REAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00001 LET-L PAR-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004348 ANO-1964
ART-00005
LEG-FED LEI-005021 ANO-1966
ART-00001
LEG-FED LEI-009494 ANO-1997
ART-00001
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00156
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: procedente.
Acórdãos citados: ADC-4 (RTJ-169/383), Pet-1402.
Número de páginas: (9). Análise:(MML). Revisão:(AAF).
Inclusão: 31/03/03, (SVF).
Alteração: 01/04/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
07/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 07-02-2003 PP-00026 EMENT VOL-02097-02 PP-00300
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECLTE. : UNIÃO
ADVDO. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECLDO. : JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO
DE SÃO PAULO
INTDOS. : AUGUSTO CUNHA MONTENSEN E OUTROS
ADVDOS. : ROGÉRIO S. F. GONÇALVES E OUTROS
Mostrar discussão