STF Rcl 1489 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NA RECLAMAÇÃO
EMENTA: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA EM AÇÃO MOVIDA POR
SERVIDORES VISANDO À RETIFICAÇÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. EFEITOS
LIMINARMENTE SUSPENSOS. IRRESIGNAÇÃO FUNDADA EM AUSÊNCIA DE
DESRESPEITO AO DECIDIDO PELO STF NA ADC Nº 4, UMA VEZ QUE A MEDIDA
NÃO TEVE POR PRESSUPOSTO A CONSTITUCIONALIDADE OU
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LEI Nº 9.494/97.
Alegação que, pelo menos nesta fase de prelibação, se
revela descabida, dado encontrar óbice no dispositivo legal em
referência a antecipação da tutela para efeito de reenquadramento
funcional e conseqüente pagamento de diferenças pecuniárias a
servidores públicos.
Agravo desprovido.
Ementa
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA EM AÇÃO MOVIDA POR
SERVIDORES VISANDO À RETIFICAÇÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. EFEITOS
LIMINARMENTE SUSPENSOS. IRRESIGNAÇÃO FUNDADA EM AUSÊNCIA DE
DESRESPEITO AO DECIDIDO PELO STF NA ADC Nº 4, UMA VEZ QUE A MEDIDA
NÃO TEVE POR PRESSUPOSTO A CONSTITUCIONALIDADE OU
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LEI Nº 9.494/97.
Alegação que, pelo menos nesta fase de prelibação, se
revela descabida, dado encontrar óbice no dispositivo legal em
referência a antecipação da tutela para efeito de reenquadramento
funcional e conseqüente pagamento de diferenças pecuniárias a
servidores públicos.
Agravo desprovido.Decisão
Por maioria, o tribunal desproveu o agravo, vencido o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence e Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor
Ministro Marco Aurélio (Vice-Presidente). Plenário, 08.6.2000.
Data do Julgamento
:
08/06/2000
Data da Publicação
:
DJ 13-10-2000 PP-00012 EMENT VOL-02008-01 PP-00101
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : CÉLIA BARRETO GIL E OUTROS
ADV. : NEY MAGNO VALADARES
AGDA. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO. : JUIZ FEDERAL DA 17º VARA DO RIO DE JANEIRO DA SEÇÃO
JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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