STF Rcl 1498 / DF - DISTRITO FEDERAL RECLAMAÇÃO
EMENTA: Reclamação. Tutela antecipada. Decisão que,
antecipando a tutela nos autos de ação ordinária, determinou a
incorporação, aos vencimentos dos autores, da vantagem denominada
"quintos/décimos", percebida por força dos arts. 3º e 10 da Lei nº
8.911/94, a qual, segundo alegado, já faziam jus os requerentes
quando nomeados Ministros do TST. Desrespeito à decisão do Plenário
na ADC nº 4. Proibição, dirigida a qualquer juiz ou Tribunal, de
prolatar decisão sobre pedido de antecipação de tutela que tenha
como pressuposto a questão específica da constitucionalidade, ou
não, da norma inscrita no art. 1º da Lei nº 9.494/97, conforme
explicitado na Pet. nº 1.401-5/MS (Min. Celso de Mello).
Precedentes do Plenário: RCL nº 846-7, red. p/ o ac. Min. Ellen
Gracie e RCL nº 848-0, rel. Min. Moreira Alves, julgadas,
respectivamente, em 19.04.2001 e 10.04.2002. Reclamação que se
julga procedente.
Ementa
Reclamação. Tutela antecipada. Decisão que,
antecipando a tutela nos autos de ação ordinária, determinou a
incorporação, aos vencimentos dos autores, da vantagem denominada
"quintos/décimos", percebida por força dos arts. 3º e 10 da Lei nº
8.911/94, a qual, segundo alegado, já faziam jus os requerentes
quando nomeados Ministros do TST. Desrespeito à decisão do Plenário
na ADC nº 4. Proibição, dirigida a qualquer juiz ou Tribunal, de
prolatar decisão sobre pedido de antecipação de tutela que tenha
como pressuposto a questão específica da constitucionalidade, ou
não, da norma inscrita no art. 1º da Lei nº 9.494/97, conforme
explicitado na Pet. nº 1.401-5/MS (Min. Celso de Mello).
Precedentes do Plenário: RCL nº 846-7, red. p/ o ac. Min. Ellen
Gracie e RCL nº 848-0, rel. Min. Moreira Alves, julgadas,
respectivamente, em 19.04.2001 e 10.04.2002. Reclamação que se
julga procedente.Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na reclamação, vencido o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Nelson Jobim e Celso de Mello. Plenário, 09.5.2002.
Data do Julgamento
:
09/05/2002
Data da Publicação
:
DJ 28-06-2002 PP-00092 EMENT VOL-02075-02 PP-00304
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
RECLTE. : UNIÃO FEDERAL
ADVDO. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECLDO. : JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA DE BRASÍLIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA
DO DISTRITO FEDERAL
INTDOS. : IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO E OUTROS
ADVDOS. : IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR E OUTROS
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