STF Rcl 1507 / RJ - RIO DE JANEIRO RECLAMAÇÃO
EMENTA: Reclamação. 2. Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, do
Estado do Rio de Janeiro, que permite a cobrança de contribuição de
inativos. 3. Violação de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal
Federal. 4. Reclamação procedente.
Ementa
Reclamação. 2. Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, do
Estado do Rio de Janeiro, que permite a cobrança de contribuição de
inativos. 3. Violação de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal
Federal. 4. Reclamação procedente.Decisão
Indexação
- DEFERIMENTO, RECLAMAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, DECISÃO, (STF), VEDAÇÃO,
COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO, INATIVO,
PENSIONISTA. IMPOSSIBILIDADE, REPRISTINAÇÃO, LEI ANTERIOR,
IDENTIDADE,
MATÉRIA, LEI POSTERIOR, SUSPENSÃO, EFEITO, DECORRÊNCIA, MEDIDA
CAUTELAR,
(ADI).
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00040 PAR-00012 ART-00195 INC-00002
ART-00201
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000020 ANO-1998
LEG-EST LEI-003189 ANO-1999
(RJ).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: procedente.
Acórdãos citados: ADI-2010, ADI-2049, ADI-2176, ADI-2188.
Número de páginas: (06). Análise:(DMV). Revisão:(FLO/RCO).
Inclusão: 01/03/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
27/03/2003
Data da Publicação
:
DJ 25-04-2003 PP-00034 EMENT VOL-02107-01 PP-00100
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
RECLTE. : PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL
ADVDO. : WLADIMIR SÉRGIO REALE
RECLDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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