STF Rcl 1509 / PB - PARAÍBA RECLAMAÇÃO
EMENTA: RE: Medida cautelar suspensiva dos efeitos da
decisão recorrida: demarcação da competência para concedê-la, antes
e depois da admissão do recurso.
1. Durante algum período, o STF reservou-se, com
exclusividade, a competência para decidir do pedido de medida
cautelar suspensiva dos efeitos de decisão sujeita a recurso
extraordinário, subordinando, porém, a sua admissibilidade a já ter
sido o RE admitido (cf. RCL 416, 3.12.92, Celso, RTJ 144/718).
2. Essa orientação, contudo - com vistas a obviar os
riscos da demora entre a interposição e o juízo de sua
admissibilidade -, passou a admitir que, nesse intervalo, o pedido
cautelar fosse decidido pelo Presidente do Tribunal a quo (cf: voto
Pertence, no AgRPet 535, 1ª T, Moreira, 11.02.92, RTJ 140/756; Pet
1872, 1ª T, Moreira, 07.12.99, DJ 14.04.00; AgRPet 1903, Pleno,
Néri, 01.03.00, Inf. STF 180).
3. O poder cautelar do Presidente do Tribunal pode
exercer-se até o despacho de admissão do RE, inclusive; mas finda
com a prolação desse, que devolve ao STF a jurisdição sobre o caso,
nela incluída a de conceder medida cautelar da eficácia da decisão
futura do recurso extraordinário (RISTF, art. 21, IV e V).
4. Uma vez admitido o RE - com o que se instaura o poder
cautelar do STF com relação a ele -, usurpa-lhe a competência a
decisão do Presidente do Tribunal a quo que, reconsiderando despacho
anterior de indeferimento, confere efeito suspensivo ao recurso:
para preservá-la, julga-se procedente a reclamação, sem prejuízo de
que o pedido seja endereçado ao STF, se for o caso, mediante petição
instruída com as peças necessárias.
Ementa
RE: Medida cautelar suspensiva dos efeitos da
decisão recorrida: demarcação da competência para concedê-la, antes
e depois da admissão do recurso.
1. Durante algum período, o STF reservou-se, com
exclusividade, a competência para decidir do pedido de medida
cautelar suspensiva dos efeitos de decisão sujeita a recurso
extraordinário, subordinando, porém, a sua admissibilidade a já ter
sido o RE admitido (cf. RCL 416, 3.12.92, Celso, RTJ 144/718).
2. Essa orientação, contudo - com vistas a obviar os
riscos da demora entre a interposição e o juízo de sua
admissibilidade -, passou a admitir que, nesse intervalo, o pedido
cautelar fosse decidido pelo Presidente do Tribunal a quo (cf: voto
Pertence, no AgRPet 535, 1ª T, Moreira, 11.02.92, RTJ 140/756; Pet
1872, 1ª T, Moreira, 07.12.99, DJ 14.04.00; AgRPet 1903, Pleno,
Néri, 01.03.00, Inf. STF 180).
3. O poder cautelar do Presidente do Tribunal pode
exercer-se até o despacho de admissão do RE, inclusive; mas finda
com a prolação desse, que devolve ao STF a jurisdição sobre o caso,
nela incluída a de conceder medida cautelar da eficácia da decisão
futura do recurso extraordinário (RISTF, art. 21, IV e V).
4. Uma vez admitido o RE - com o que se instaura o poder
cautelar do STF com relação a ele -, usurpa-lhe a competência a
decisão do Presidente do Tribunal a quo que, reconsiderando despacho
anterior de indeferimento, confere efeito suspensivo ao recurso:
para preservá-la, julga-se procedente a reclamação, sem prejuízo de
que o pedido seja endereçado ao STF, se for o caso, mediante petição
instruída com as peças necessárias.Decisão
O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Octavio Gallotti (Relator), julgou procedente a reclamação. Votou o Presidente. Relator para acórdão o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Falou pelo reclamante o Dr. Irapuan Sobral Filho. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves e Celso de Mello. Plenário, 21.6.2000.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Data da Publicação
:
DJ 06-09-2001 PP-00009 EMENT VOL-02042-02 PP-00326
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECLTE. : MANOEL RAMALHO DE ALENCAR
ADVDOS. : IRAPUAN SOBRAL FILHO E OUTRO
RECLDO. : VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA
PARAÍBA
INTDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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