STF Rcl 1513 ED / RS - RIO GRANDE DO SUL EMB.DECL.NA RECLAMAÇÃO
EMENTA: ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA
INAPLICABILIDADE DA
NORMA DA LETRA N DO INCISO I DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO A AÇÃO QUE
TEM POR OBJETO A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DE LEI ESTADUAL QUE
BENEFICIOU OS MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. PRETENDIDA
OMISSÃO.
Alegação que, sem demonstrar a apontada omissão,
na
verdade, o que revelou foi o propósito de infringir o julgado,
objetivo a que não se presta a via eleita.
Embargos rejeitados.
Ementa
ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA
INAPLICABILIDADE DA
NORMA DA LETRA N DO INCISO I DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO A AÇÃO QUE
TEM POR OBJETO A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DE LEI ESTADUAL QUE
BENEFICIOU OS MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. PRETENDIDA
OMISSÃO.
Alegação que, sem demonstrar a apontada omissão,
na
verdade, o que revelou foi o propósito de infringir o julgado,
objetivo a que não se presta a via eleita.
Embargos rejeitados.Decisão
O Tribunal rejeitou os embargos. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente, e a Senhora Ministra Ellen Gracie, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Presidência do Senhor Ministro Ilmar
Galvão, Vice-Presidente. Plenário, 21.08.2002.
Data do Julgamento
:
21/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 13-09-2002 PP-00063 EMENT VOL-02082-01 PP-00097
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
EMBTE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDO. : PGE - RS RICARDO ANTÔNIO LUCAS CAMRAGO, JOSÉ
GUILHERME KLIEMANN
ADVDA. : PGE-RS - YASSODARA CAMOZZATO
EMBDA. : JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA DA 7ª VARA DOS FEITOS DA
FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE
EMBDA. : JUIZA DE DIREITO DA 7ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA
PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE
EMBDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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