STF Rcl 1513 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECLAMAÇÃO
EMENTA: AÇÃO POR MEIO DA QUAL SE OBJETIVOU A SUSPENSÃO
DA
EFICÁCIA DE LEI ESTADUAL QUE ELEVOU A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DOS
MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. DECISÕES NELA PROFERIDAS EM
AÇÃO POR MAGISTRADOS E PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAIS, COM
ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM
FACE DE TRATAR-SE DE ASSUNTO DE INTERESSE DE TODA A MAGISTRATURA
LOCAL. ART. 102, I, N, DA CONSTITUIÇÃO.
Competência já anteriormente rechaçada pelo STF, na AO
615, por não configurada, no caso, hipótese de interesse específico
da magistratura, com devolução do feito à Justiça estadual, cuja
competência resultou afirmada pela atuação dos juízes ora reclamados
e pelo julgamento, pelo Tribunal de Justiça, de exceção de suspeição
contra eles argüida.
Reclamação improcedente.
Ementa
AÇÃO POR MEIO DA QUAL SE OBJETIVOU A SUSPENSÃO
DA
EFICÁCIA DE LEI ESTADUAL QUE ELEVOU A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DOS
MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. DECISÕES NELA PROFERIDAS EM
AÇÃO POR MAGISTRADOS E PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAIS, COM
ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM
FACE DE TRATAR-SE DE ASSUNTO DE INTERESSE DE TODA A MAGISTRATURA
LOCAL. ART. 102, I, N, DA CONSTITUIÇÃO.
Competência já anteriormente rechaçada pelo STF, na AO
615, por não configurada, no caso, hipótese de interesse específico
da magistratura, com devolução do feito à Justiça estadual, cuja
competência resultou afirmada pela atuação dos juízes ora reclamados
e pelo julgamento, pelo Tribunal de Justiça, de exceção de suspeição
contra eles argüida.
Reclamação improcedente.Decisão
O Tribunal julgou improcedente o pedido formulado na reclamação. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves e Marco Aurélio, Presidente. Presidência do Senhor Ministro Ilmar Galvão, Vice-Presidente. Plenário,
16.05.2002.
Data do Julgamento
:
16/05/2002
Data da Publicação
:
DJ 02-08-2002 PP-00060 EMENT VOL-02076-01 PP-00180
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECLTE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV. : PGE - RS RICARDO ANTÔNIO LUCAS CAMARGO
ADVDA. : PGE-RS - YASSODARA CAMOZZATO
RECLDA. : JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA DA 7ª VARA DOS FEITOS DA
FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE
RECLDA. : JUIZA DE DIREITO DA 7ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA
PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE
RECLDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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